(DOC. VP 241.0210.7319.7468)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pronúncia baseada em elementos colhidos na instrução criminal e corroborados por provas da fase investigatória. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Luis Felipe de Oliveira Godoi e Luis Ceron Silva da Silva, pronunciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo crime de homicídio qualificado, após recurso em sentido estrito do Ministério Público. A defesa sustenta a nulidade da pronúncia, alegando que esta foi baseada exclusivamente em elementos da fase investigatória, sem confirmação no contraditório judicial, em afronta ao

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