(DOC. VP 250.2280.1641.8983)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Excesso de prazo. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para a medida extrema, primariedade e bons antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada

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