(DOC. VP 241.2021.1265.3344)

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. A gravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava nulidade de reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - A defesa sustenta que a decisão de pronúncia foi embasada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sem outros meios de prova independentes, requerendo a nulidade do ato e o desentranhamento das provas vinculadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -

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