(DOC. VP 230.5010.8859.4661)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação policial se baseou apenas no nervosismo do paciente. 2 - Por ocasião da busca pessoal, há notícia de que o paciente confessou que comercializava drogas, que estavam no interior de sua residência, à qual franqueou acesso, ensejando a entrada dos policiais no domicílio, onde efetivamente foram encontrados mais entorpecentes, insumos preparatórios, p

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