(DOC. VP 174.1673.0000.6300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do flagrante por não ter havido a subsunção da situação a quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Aprisionamento. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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