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Doc. VP 143.2294.2035.0400

351 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Não provimento.

«1. Conforme bem decidiu o Tribunal Regional, não pode ser tido por «novo o documento apresentado pelo autor, concernente à relação dos servidores que obtiveram o reconhecimento do direito à postulada progressão horizontal prevista na Lei Municipal 5.796/94, se ele data de 30/07/2011, quando veio a ser publicado no Diário Oficial do Município, sendo, portanto, posterior à data de prolação do acórdão regional rescindendo, proferido em 23/02/2011. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2014.6100

352 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Não provimento.

«1. Conforme bem decidiu o Tribunal Regional, não pode ser tido por «novo o documento apresentado pelo autor, concernente à relação dos servidores que obtiveram o reconhecimento do direito à postulada progressão horizontal prevista na Lei Municipal 5.796/94, se ele data de 30/07/2011, quando veio a ser publicado no Diário Oficial do Município, sendo, portanto, posterior à data de prolação do acórdão regional rescindendo, proferido em 23/02/2011. ... ()

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Doc. VP 163.7853.5007.8200

353 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de habilitação falsa. Agente público, policial rodoviário, que ao parar motorista apreende o documento apresentado pelo condutor, em virtude de desconfiar de sua autenticidade. Documento periciado constatada sua falsidade. Configuração, no entanto, do crime impossível. Não se pune a intenção quando ela não tem possibilidade alguma de por em risco o bem tutelado no tipo. Inteligência do CP, art. 17. Sentença desconstituída. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. VP 147.2802.8008.4800

354 - TJSP. Prova. Documento. Repetição de indébito. Contrato bancário. Juntada de contrato ilegível pelo banco réu. Insurgência contra a determinação de apresentação de novo documento legível, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput e inciso I. Desacolhimento. Presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio do documento. Relação de consumo configurada. Imposição do dever de a instituição financeira exibir os contratos. CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso desprovido.

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Doc. VP 166.4515.1005.8300

355 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. VP 172.4894.4000.0200

356 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Documento indispensável à propositura da demanda. Ausência.

«1. Nos termos do CPC, artigo 320 - Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9006.8400

357 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.

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Doc. VP 440.9938.4502.1606

358 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre documento juntado após o laudo e que já era existente antes da vistoria, de modo que a desídia foi da embargante, já que considerava o documento essencial e não providenciou a juntada tempestiva. Documento que não é juridicamente novo. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à não apreciação, pelo perito, de documento apresentado após a realização do laudo pericial. A embargante sustenta que tal documento seria essencial para a correta apreciação dos fatos. III. Razões de decidir 3. Não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, avaliou os documentos e a prova, bem como as conclusões, não tendo determinado a intimação do perito para se manifestar sobre documento juntado pela ré, ora embargante, depois de realizado o laudo e que, corretamente, foi considerado intempestivo. 4. O documento juntado posteriormente não atende aos critérios do CPC, art. 435, que permite a inclusão de provas novas, desde que sejam juridicamente novas e relevantes para fatos posteriores aos articulados no processo. 5. A alegação de contradição é afastada, pois o laudo pericial não foi considerado deficiente, mas sim suficiente para a análise e prova dos fatos suscitados. Foi determinada a realização de novos cálculos, em liquidação, não para o período apurado pelo perito no laudo, que foi de janeiro a julho de 2020, que está consolidado, mas sim para período posterior, relativo ao mês de outubro de 2020, pois não havia qualquer parâmetro para a cobrança pretendida pela embargante contra a embargada para esse período específico. Ademais, a alternativa seria o acolhimento do cálculo apresentado pela embargada que considerou apenas a média aritmética simples, o que efetivamente não corresponde à realidade, portanto, é correto dizer que a solução acabou por favorecer a tese da embargante, ainda que de forma diferente daquilo que pretendia e, por isso, não se compreende a insurgência. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o documento juntado posteriormente ao laudo pericial é extemporâneo e não preenche os requisitos do CPC, art. 435. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.

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Doc. VP 335.5418.7212.0005

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... ()

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Doc. VP 204.3103.9004.5100

360 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7330.0300

361 - TJMG. Uso de documento falso. Consumação. Momento em que é apresentato e não da data da contrafação. CP, art. 304.

«A consumação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304) ocorre no momento em que o referido documento é apresentado para produzir os seus efeitos, sendo irrelevante a data em que se produziu a contrafação.... ()

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Doc. VP 135.3915.8002.5600

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()

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Doc. VP 135.3915.8002.7600

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()

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Doc. VP 204.4343.0000.3600

364 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Declaração assinada por particular. Imprestabilidade. Documento que não traz a qualificação da autora como trabalhadora rural. Documento inservível para rescindir sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural, não por ausência de prova material, mas sim pela insuficiência dos depoimentos colhidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte fixou a orientação de que os documentos apresentados em sede de Ação Rescisória, ainda que preexistentes à propositura da ação ordinária, podem ser aceitos como abrangidos no termo documento novo, em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais, não se revelando razoável impor-lhes restritivas condições para comprovação da atividade campesina. ... ()

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Doc. VP 147.0400.1005.1300

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Provas da ação rescindenda. Falsidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7283.9200

366 - TST. Ação rescisória. Fato novo. Documento novo. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 485, VII.

«De plano, verifica-se a impossibilidade de enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inc. VII do CPC/1973, art. 485, porquanto as disposições nele contidas referem-se a «documento, e não a «fato novo, conforme é preconizado na inicial. Isso porque fato é acontecimento, coisa ou ação feita, é aquilo que realmente existe, que é real, enquanto que documento é um registro gráfico ou declaração escrita destinada a comprovar um fato. Logo, a expressão «fato novo, não pode ser tomada como equivalente do termo «documento novo, mormente quando toda a narrativa expendida na exordial deixa claro que o «fato ali referido é o acontecimento da extinção da empresa interposta.... ()

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Doc. VP 164.3150.8011.6200

367 - TJSP. Prova. Documento. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Juntada pela seguradora de cópia da apólice do seguro celebrado entre as partes. Documento, todavia, ilegível. Determinação para que a requerida seguradora junte o mesmo documento aos autos, no prazo de cinco dias, desta vez de forma que permita aferir o seu teor. Admissibilidade. Exibição de documento pela parte ou até mesmo por terceiro que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, mas de dever imposto à parte ou ao terceiro, pois «ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade. Artigos 339, 355 e 339 do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. VP 276.6044.4247.6384

368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 201.2612.7001.0500

369 - TRT14. Prova eletrônica. Desconsideração de documento eletrônico apresentado em CD-R. Ausência de degravação que não gera inviabilidade imediata de apreciação da prova. Possibilidade de o juiz determinar a exibição do conteúdo apresentado em CD-R. Declaração de nulidade parcial da sentença ante a ausência de análise ao documento eletrônico apresentado. Amplas considerações doutrinárias.

«Note-se que, no caso concreto, a prova eletrônica foi desconsiderada para todos os fins e efeitos jurídicos, ante a ausência de conversão em documento impresso. Entretanto, garantida a confiabilidade quanto à origem e aos signatários da prova eletrônica, esta será considerada original e, nos termos do [CPC/2015, art. 440], o juiz lhe apreciará o valor probante, devendo, ainda, ser assegurado o contraditório. Evidente que a parte interessada na prova deve providenciar os meios de acesso ao seu conteúdo, contudo, a ausência de degravação não gera, automaticamente, a inviabilidade de apreciação da prova, podendo o juiz determinar a exibição de seu conteúdo, bem como dos documentos necessários à instrução do processo. Nesse diapasão, considerando que não houve análise do documento eletrônico apresentado pela reclamante, nos termos do [CPC/2015, art. 440], de aplicação subsidiária, acolho a tese de negativa de prestação jurisdicional e declaro a nulidade parcial da sentença, especificamente, quanto ao tópico relativo ao pleito de indenização por assédio moral.... ()

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Doc. VP 424.9795.7657.3157

370 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. VP 609.8123.2561.6702

371 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigações determinadas de quitação de financiamento e fornecimento de documento de quitação. Juntada de demonstrativo de evolução do saldo devedor que não cumpre ambas as obrigações determinadas. Despacho. Irrecorribilidade. Incidência de Astreintes.

1. Pelo julgado em cumprimento foram determinadas 2 obrigações - liquidar seguro com a quitação do financiamento imobiliário e fornecer os documentos comprobatórios da quitação, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. 2. Intimada pessoalmente, a ré junta mero demonstrativo de evolução do saldo devedor. O comando no julgado impunha 2 condutas. O documento apresentado somente demonstra o cumprimento da 1ª conduta. 3. O documento de evolução de saldo devedor não se adequa aos ditames do art. 320 do CC/02 até mesmo por considerar um documento cuja apreciação não é de todo compreendida por um leigo. 4. Conquanto os fundamentos da sentença recorrida, o pronunciamento tido como «irrecorrido é denominado «Despacho e, como tal, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.015 ). Atenta a impossibilidade de recurso, a autora/apelante manteve-se em permanente postura combativa, irresignada diante da inércia da ré/apelada em apresentar o documento pretendido. 5. Recurso provido para cassar a sentença determinando o prosseguimento da execução das astreintes.

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Doc. VP 229.7694.9871.5166

372 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... ()

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Doc. VP 150.1382.8000.6600

373 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... ()

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Doc. VP 490.2634.2142.7216

374 - TJSP. PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NÃO EFETIVADA EM NOME DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.

Advogada regularmente constituída nos autos. Documento considerado no julgamento, em desfavor da embargante. Nulidade configurada. Prejuízo presumido. Embargos acolhidos, anulando-se o acórdão, para que novo julgamento seja realizado, após manifestação sobre referido documento.... ()

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Doc. VP 190.9941.0002.6000

375 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7073.2600

376 - STJ. Prova. Documento. Sentença proferida sem abertura de vista.

«O fato de o documento ser conhecido da parte contrária não é razão bastante para dispensar-se a vista. Há que se lhe ensejar examiná-lo, e a respeito se pronunciar, pois não se proferirá sentença sem que as partes possam se manifestar sobre todos os elementos de prova.... ()

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Doc. VP 720.4019.3654.1518

377 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de que a progressão ao regime semiaberto, obtida em sede de execução provisória, é incompatível com a segregação cautelar - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Excepcionalidade da medida que requer a manutenção da prisão preventiva que, no entanto, deve ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário - Ordem parcialmente concedida... ()

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Doc. VP 180.3474.0006.2600

378 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()

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Doc. VP 172.5054.8005.8900

379 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1755.5926

380 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.

1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020.) ... ()

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Doc. VP 514.4640.2195.6377

381 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.

Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2017.6700

382 - TJSP. Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

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Doc. VP 138.6011.0002.2500

383 - STJ. Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17/STJ, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 137.9553.5004.0800

384 - STJ. Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.8983.5009.4300

385 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de intimação da parte para se manifestar, nos termos do CPC/1973, art. 398. Nulidade. Inocorrência. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. VP 144.3652.2000.0800

386 - STF. Ação rescisória. Juntada de documento. Ausência. Decadência.

«Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial.... ()

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Doc. VP 144.3655.4000.0000

387 - STF. Ação rescisória. Juntada de documento. Ausência. Decadência.

«Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial.... ()

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Doc. VP 948.7237.1360.8764

388 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

materialidade - configurada - auto de apreensão e laudo pericial - comprovação da falsidade da carteira de habilitação - prova oral - comprovação de apresentação do documento quando abordado. ... ()

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Doc. VP 145.7554.8000.2800

389 - STJ. Processo civil. Documento. Ciência à parte contrária. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Requisitos.

«1. A anulação do processo por cerceamento de defesa somente é viável nas hipóteses em que o documento cuja ciência foi suprimida tiver sido decisivo para o julgamento, bem como em que eventual contradita pela parte poderia afastar ou amenizar a influência gerada pelo documento como meio de convicção. ... ()

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Doc. VP 190.8541.3225.4147

390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte autora - Descabimento - Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de firma da assinatura do autor -  r. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 116.6611.8000.1400

391 - TJRJ. Crime contra a fé pública. Concurso de pessoas. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Autorias e materialidade comprovadas. CP, arts. 29, 171, 297 e 307.

«Analista de sistemas que atuou em concurso de pessoas na empresa lesada, juntamente com o segundo apelante, e desviaram da conta de terceiro, quantia superior a cem mil reais. Através de investigação policial, apurou-se a criação de pessoa fictícia pelo segundo apelante através da utilização de documentos falsos para obtenção da indevida vantagem econômica. A auditoria interna da empresa lesada concluiu que, através da utilização da senha de um funcionário em gozo de férias, o depósito realizado por um dos clientes foi adulterado para constar como de titularidade da pessoa fictícia criada pelo segundo apelante. – DOSIMETRIA DA PENA: MANUTENÇÃO. Penas aplicadas nos patamares mínimos cominados. Fixação de regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. APELOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. VP 142.5854.9009.2000

392 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Gfip com autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão do documento digitalizado.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante da guia GFIP. ... ()

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Doc. VP 1688.4063.1660.5900

393 - TJSP. Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento Ementa: Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento que comprova a negativação expedido pelo Banco Central, cuja autenticidade não se impugnou - Demonstração inequívoca de ofensa à imagem de bom pagador mesmo depois da ordem judicial para a retirada da inscrição pejorativa - Dano moral configurado na mácula ao direito da personalidade do recorrido - Preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil aquiliana - Sentença mantida e recurso improvido

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Doc. VP 140.3545.9012.8700

394 - TJSP. Prova. Documento. Contratos bancários. Documentos vinculados a conta corrente. Determinação de apresentação em face do Banco réu, no prazo de cinco dias. Admissibilidade, por se tratar de documento comum à ambas as partes. Pedido incidental em processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento da ordem. Multa diária. Imposição. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Redução da penalidade. Fixação que deve ser feita em valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 150.5244.7009.0900

395 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

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Doc. VP 158.2461.6000.5100

396 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Inicial indeferida por falta de interesse de agir. Autora que ingressou com cinco ações contra a mesma empresa para apresentação de documento de um apontamento junto ao SCPC. Documento exibido dentro de outras das cinco ações cautelares ajuizadas. Perda superveniente do objeto da ação. Falta de interesse de agir. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 155.8235.6008.9600

397 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão por parte de cliente bancário no sentido de obter planilha com evolução detalhada de alegado débito junto à instituição. Inadmissibilidade. Não equiparação a documento que possa ser exibido. Hipótese. Via inadequada por não se tratar de documento pré-constituído. CPC/1973, art. 844, II. Ocorrência da carência de ação na modalidade interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 171.7382.0762.3227

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 165.2483.1006.3800

399 - TJSP. Monitória. Requisitos. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. A Lei estabelece ser imprescindível, ao acolhimento do pedido monitório, que haja documento escrito firmado pelo devedor da obrigação e que tal documento expresse a exata quantia do débito, ou a forma de sua apuração. Apelada não traz prova que lhe autorize exigir o crédito pelo meio que elegeu. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. VP 145.4863.9017.4800

400 - TJSP. Prova. Documento. Falta de oportunidade para se manifestar quanto a documento que, juntado pela parte adversa, não influenciou no julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença não reconhecida. Recurso improvido na parte conhecida.

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