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951 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prova de que a requerida se recusou a apresentar o documento, que veio aos autos com a sua primeira manifestação. Condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Recurso provido para isentar a apelante do pagamento dos consectários perdimentais fixados na sentença.
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952 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Juntada de documento digitalizado eletronicamente. Suficiência para embasar a ação de execução. Desnecessidade de apresentação do título original. Indispensabilidade do documento original nos casos de títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação executiva.
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953 - TJSP. Prova. Documento. Sinistro de trânsito. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Apesar de o boletim de ocorrência não ser documento essencial ao recebimento da indenização, deve-se, por outros meios, demonstrar que a lesão do segurado é oriunda de acidente automobilístico. Hipótese comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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954 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira Nacional de Habilitação. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico. Dolo presente, ainda que eventual. Modo de aquisição que, por si só, revela a ciência da contrafação do documento. Condenação mantida. Pena e regime criteriosamente dosados. Recurso desprovido.
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955 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão de cobertura por morte acidental que não contém assinatura do segurado, impossibilitando a prova de que houve tão somente, de forma livre e consciente a contratação do seguro por morte acidental. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora, configurado. Indenização devida à companheira em decorrência da morte do segurado. Inteligência do CCB/2002, art. 759 e CCB/2002, art. 760. Inversão dos ônus sucumbenciais que ora são imputados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. ... ()
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959 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões e indenizações. Pedido de rescisão contratual e recibos de quitação apresentados com a contestação. Alegação da autora de fraude no conteúdo do documento. Assinatura de papéis em branco. Falsidade ideológica e não material. Necessidade de a apelante demonstrar cabalmente o vício de consentimento que contaminou o documento. Ausência de comprovação nesse sentido, assumindo a autora o risco de ver sua pretensão desatendida. Provada a validade dos documentos, é dispensável a perícia contábil, pois os recibos são suficientes para demonstrar a quitação das verbas pretendidas. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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960 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pretensão de exibição dos extratos da conta do período de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Deferimento judicial de extratos ou documento idôneo. Documento apresentado pelo banco declarando inexistência de movimentações. Prova robusta. Extrato ulteriormente apresentado nos autos de que a conta poupança foi encerrada em 05.11.90. Impossibilidade de atendimento do pedido (CPC, art. 359, I). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido, invertidos os ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita do apelado.
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961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Simulação. Documento firmado na vigência do CCB. Alegação. Impossibilidade.
1 - A alegação de simulação de documento firmado ainda na vigência do CCB não pode ser invocada pela parte com intuito de invalidá-lo. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza).... ()
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962 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA - EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO - VEÍCULO DUBLÊ -
Pretensão de substituição de placas e emissão de novo documento em razão da existência de veículo dublê - Comprovação da existência de veículo dublê - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos elidida - Comprovada a existência de veículo dublê - Direito à substituição da placa - Sentença mantida - Reexame necessário improvid... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação que deve ser feita por meio de documento idôneo. Cópia do calendário que do respectivo poder judiciário que não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso. Precedentes. Agravo interno a que se dá provimento.
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou a falha na digitalização do título executivo e determinou à exequente a apresentação de cópia legível do documento. Apesar da falha na digitalização em uma das folhas do documento, não há dificuldade para a leitura. Afastamento da exigência. Recurso provido
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965 - TJSP. Habeas corpus. Roubo e uso de documento falso.
Pretensão de absolvição do crime de uso de documento falso. Apelação defensiva e revisão criminal julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade. "Habeas corpus como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido
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967 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«... 3.4. Faz-se necessário, ainda, o exame quanto ao conceito de documento comum, para que se avalie acerca da possibilidade de exibição dos documentos pretendidos pela recorrente. ... ()
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968 - TRT4. Falsidade do documento. Ônus da prova.
«As declarações constantes em documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (CPC, art. 368). Alegada a falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que se cuidar de impugnação alicerçada em prova robusta, de sorte a elidir a presunção juris tantum que é própria da prova pré-constituída. Hipótese em que os recibos de pagamento de salário, férias e o TRCT são espécie de declaração e, no caso dos autos, estão assinados pela autora e não foram infirmados por prova em sentido contrário. [...]... ()
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969 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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970 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Caso em que não houve a comprovação de suspensão de expediente forense nos referidos dias, por documento idôneo, no momento da interposição do Recurso Especial, razão pela qual não há como afastar a intempestividade do recurso. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense. Comprovação. Interposição na vigência do CPC/1973. Documento idôneo. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a comprovação da tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, mediante apresentação de documento idôneo, em sede de agravo interno/regimental. ... ()
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972 - STJ. Falsificação de documento. Utilização.
«O falso, quando meio para alcançar outro resultado somente configura crime autônomo, se, com a utilização, não exaurir sua potencialidade lesiva. Nesse caso, torna-se meio (fato) da conduta. Súmula 17/STJ.... ()
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973 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, pois o paciente já possui extensa folha de antecedentes criminais, bem como mandado do prisão contra si em aberto, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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974 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de valores depositados em conta bancária, correspondentes a pensão por morte, bem como de indenização por danos morais. A negativa se deu sob o fundamento de inadequação do documento de identidade apresentado pela autora, por estar em mau estado de conservação e datar de 1996. ... ()
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975 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.
«1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 398, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. ... ()
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976 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não àquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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978 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PROVA DE POSSE DO DOCUMENTO PELO RÉU - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO CONCLUSIVOS - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, mas mantendo a validade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal dos juros. O autor/apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e requer a reforma da sentença para revisão dos encargos financeiros, além da restituição dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Juntada de documento novo. Oportunidade. Culpa concorrente no acidente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. ... ()
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981 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... ()
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982 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Liminar concedida para determinar o fornecimento do documento em dez dias, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a liminar, concede a segurança. Irresignação da impetrante que objetiva a fixação de termo inicial e final para fins de incidência da multa, ao argumento de que, muito embora expedida a certidão, teria o ente impetrado criado empecilhos para não entregar-lhe o documento. Tese não corroborada pelos documentos constantes nos autos. Recibo da impetrante que atesta o recebimento de cópias reprográficas de seu processo de contagem de tempo, correspondente à certidão de tempo emitida dois dias após a ordem liminar. Pleito administrativo de aposentadoria, já efetivado pela impetrante. Não demonstrado o alegado empecilho de acesso ao documento. Não incidência de multa pelo descumprimento. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. Apelo não provido.
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Relatório de simulação de prazo (legalcloud) não é documento idôneo para essa finalidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.
«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... ()
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985 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Contrato bancário - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Apelo do autor - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação pelo réu, nos autos, do documento pretendido pelo autor - Verba honorária devida pelo autor - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do C. STJ) - Majoração - Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice, observada a gratuidade concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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986 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS QUE ABORDARAM UM VEÍCULO SUSPEITO DE SER UTILIZADO EM FURTOS A RESIDÊNCIAS. CORRÉU ESTARIA DIRIGINDO E PETICIONÁRIO TERIA ASSUMIDO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, APRESENTANDO DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO CORRÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS DURANTE O PROCESSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Não há que se falar ausência de provas, quando, apesar dos réus apontarem a propriedade do veículo ao corréu Marcos, durante o interrogatório judicial, durante o processo apresentaram diversas versões, contraditórias entre si, sem provar a origem lícita do bem, a boa-fé, ou até mesmo elementos suficientes para confrontar os depoimentos dos policiais. ... ()
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987 - TJMG. Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.
«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Prazo para exibição administrativa de documento solicitado. Inexistência.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão apresentada pelo recorrente - insuficiência do prazo para exibição administrativa do documento solicitado, tendo o julgador abordado a questão às fls. 169/172, consignando que o Município de Ipatinga deu causa ao ajuizamento da ação, pois não apresentados os documentos solicitados na via administrativa, de acordo com a análise probatória dos autos - solicitação recebida por funcionário do SAMU de Ipatinga. ... ()
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991 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de causa de aumento de pena. Documento antigo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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992 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.
«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.... ()
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993 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de conta poupança. Documento comum às partes litigantes, que independe de pagamento de tarifas. Viabilidade da exibição. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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994 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.
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995 - STJ. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.
«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Intempestividade de recurso. CPC/1973. Possibilidade de comprovação posteriormente. Inexistência de documento idôneo na petição de agravo interno.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento idôneo para tal ato. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESES DE APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Sabe-se que a juntada posterior de documentos é possível, contudo, limita-se a determinadas hipóteses previstas no CPC, art. 435 (CPC). Verificado que a apresentação tardia do novo documento não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais, deve ser desconsiderado como meio de prova para os fins que se pretende, ante a clara preclusão para a sua produção. ... ()
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998 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Denegação da tutela de urgência requerida imediata entrega do documento. Insurgência do autor. Descabimento. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Documento do veículo que indica a titularidade de terceiro, não incluído no polo passivo. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória da tutela de urgência que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido
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999 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso.
«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no art. 5º, da Lei de Introdução ao CCB.... ()
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1000 - TJSP. Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.
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