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Doc. VP 160.7361.3002.8500

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 158.4624.9002.9500

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 160.2534.0002.8400

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 154.7661.0003.0000

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 160.7643.7003.0500

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 160.7643.7003.1600

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 161.6034.2003.1100

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 161.6034.2003.9400

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 161.6453.0003.7200

809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 161.6244.3006.4100

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 161.6703.3003.8800

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 157.4360.1003.4200

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 157.4360.1003.6100

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 155.5392.0000.4900

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 154.0665.0000.9300

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 154.0665.0000.9400

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 163.1300.2003.8800

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0005.7600

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0006.0200

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0004.8900

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.6812.9003.9800

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.2954.6002.1400

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 164.1404.4002.8300

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6009.1200

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.2453.9000.7600

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 162.2453.9000.9500

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 167.2130.9002.4700

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. ... ()

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Doc. VP 151.3173.7002.3100

828 - STF. Competência. Justiça Federal. Uso de documento falso. Departamento de polícia federal. Interesse da União.

«É da Justiça Federal a competência para processar ação penal considerado crime de uso de documento falso em detrimento de serviço da União. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 776.354/AM, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma.... ()

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Doc. VP 163.7625.3014.4200

829 - TJSP. Rescisória. Invocação do CPC/1973, art. 485, III e VII. Inexistência de documento novo, apto a fundamentar a propositura da ação. Inexistência de dolo das vencedoras. Documento novo, para tal finalidade, é aquele capaz, por si só, de acarretar pronunciamento favorável ao autor. Hipótese não verificada. Ação improcedente.

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Doc. VP 163.9273.9007.6100

830 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Dolo. Ocorrência. Réu que sabia ser falsa a CNH, porque admitiu ter comprado a carteira de pessoa desconhecida sem prestar os exames necessários. Atipicidade da conduta, no entanto, reconhecida. CNH vencida. Documento inócuo, sem validade. Absolvição do réu. Recurso provido.

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Doc. VP 146.3470.6000.9800

831 - TJSP. Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 141.0242.4003.5700

832 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação com caráter cominatório e pedido de indenização. Expedição de histórico escolar. Ressalvas feitas no documento. Desnecessidade. Princípio da isonomia e igualdade. Descumprimento. Possibilidade de expedição do documento sem qualquer referência a procedimento judicial. Ressarcimento descabido. Ausência de comprovação do efetivo dano. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 137.5691.8004.2300

833 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 482.6681.5722.9734

834 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Decisão recorrida que facultou o comparecimento pessoal do agravante na UPJ, com documento de identificação, para ratificar os termos do mandato - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.

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Doc. VP 599.9261.2233.3120

835 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. art. 304, c/c art. 297, «caput, ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais atestando o uso do documento pelo réu visando a evitar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra ele. Penas corretamente fixadas. Exasperação da pena base adequada ao caso telado, devidamente fundamentada. Regime fechado o mais adequado em face dos antecedentes do réu por crimes graves e conduta social reprovável. Negado provimento ao recurso

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Doc. VP 241.0210.7338.5398

836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial do writ. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade de uso do habeas corpus. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 210.7131.1133.2128

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação que deve ser feita por meio de documento idôneo. Cópia do calendário que do respectivo poder judiciário que não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 210.8061.0402.2718

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação que deve ser feita por meio de documento idôneo. Cópia do calendário que do respectivo poder judiciário que não constitui documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

... ()

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Doc. VP 436.6728.1713.0539

839 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 836.9469.9561.3347

840 - TJSP. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - celebração de contrato de locação, abertura de conta bancária, compras a prestação e formação de sociedade empresarial - réu que se passou por outra pessoa e apresentou documento público falso para confirmar o engodo - induzimento das vítimas em erro - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - dolo inequívoco - condenação mantida - pena inalterada - regime inicial fechado adequado, haja vista as circunstâncias desfavoráveis e a dupla reincidência - IMPROVIMENTO... ()

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Doc. VP 857.0522.3022.5016

841 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL FÍSICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.6010.2502.2823

842 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 208.6262.3001.6600

843 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção à existência de portaria ou a juntada de calendário do Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 638.8623.8841.0866

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR JUNTO A OAB. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE PARA O SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR DA CLASSIFICAÇÃO DE «DOCUMENTO SIGILOSO AO DOCUMENTO SENSÍVEL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 185 DE 2013 DO CNJ, ART. 28, 1º. PROVIDENCIA QUE PODE SER UTILIZADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. VP 508.9209.6703.7777

845 - TJRJ. APELAÇÃO. RITO COMUM. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DA CNIS ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DO AUTOR POR NEGATIVA DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. A CNIS NÃO É DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTORIA, NA QUAL PODE SER COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENCONTRA-SE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 210.8061.0302.5184

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Alegada falha do tribunal estadual na remessa da comprovação. Alegação não comprovada por documento idôneo.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()

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Doc. VP 185.5365.8005.1100

847 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 917.4170.3720.8629

848 - TJSP. DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

-

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... ()

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Doc. VP 143.1090.9003.9400

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Alegada prescrição. Inovação recursal. Vedação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()

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Doc. VP 888.0377.2354.4144

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA.

- O CPC/2015

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. ... ()

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