(DOC. VP 163.9273.9007.6100)

TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Dolo. Ocorrência. Réu que sabia ser falsa a CNH, porque admitiu ter comprado a carteira de pessoa desconhecida sem prestar os exames necessários. Atipicidade da conduta, no entanto, reconhecida. CNH vencida. Documento inócuo, sem validade. Absolvição do réu. Recurso provido.

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