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Doc. VP 146.8743.5009.4800

751 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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Doc. VP 385.2068.1175.1949

752 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte

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Doc. VP 792.1407.3070.1409

753 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência.

Recurso não provido

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Doc. VP 161.6730.5007.2400

754 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão à exibição de notificação prévia de inscrição de débito em nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito (réu). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Ausência de interesse processual configurado. Autora não seguiu orientação do réu para obtenção do documento pela via administrativa. Ademais, documento solicitado não é comum entre as partes. Inteligência do CPC, art. 844, II. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7350.3100

755 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.

«A empresa concessionária dos serviços telefônicos, custodiante das ações, que registra transferência de titularidade mediante a apresentação de documento falso, responde pelo dano que do seu registro decorre ao titular.... ()

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Doc. VP 147.2815.5000.1000

756 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV; Terceira Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2010; CC 101.389/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/02/2009). ... ()

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Doc. VP 163.9800.9013.2500

757 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de contas poupança. Alegação de inexistência de tais contas. Documento idôneo que comprove tal assertiva ou exibição dos documentos reclamados. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.2891.8000.5600

758 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos e extratos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 713.1290.5795.7537

759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

JUÍZO, INDO ATÉ O CONDOMÍNIO DO APELANTE, INGRESSANDO COM A AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO E SE DIRIGINDO ATÉ O APARTAMENTO DELE QUE, AO RECEBÊ-LOS, SE IDENTIFICOU COMO LUCAS, MOSTRANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO EM NOME DESTE E AO SE APRESENTAREM COMO POLICIAIS CIVIS E INFORMA-LO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DENÚNCIA DE QUE ELE ESTARIA UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO, ADMITIU O CRIME E ALÉM DA CNH FALSA DE LUCAS, QUE HAVIA SIDO APRESENTADA, LHES ENTREGOU OUTRA CNH, EM NOME DE FLAVIO, SENDO ESTE O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE TERIA DADO ORIGEM AO ALERTA DO SERASA NO SISTEMA; CONFIRMANDO O APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROU OS DOCUMENTOS FALSOS E ESTAVA NA POSSE DESTES, VISANDO ACOBERTAR SEUS ANTECEDENTES, POIS HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE, EXPEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PORÉM NEGANDO SEU USO EM QUALQUER LUGAR OU QUE O TIVESSE APRESENTADO À POLÍCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DO CADASTRO DO APELANTE NA LOJA QUE SUPOSTAMENTE TERIA FEITO O USO DE DOCUMENTO FALSO E DO GRAVAME QUE EXISTIA NO SERASA, SOBRE POSSÍVEL CRIME DE FALSA IDENTIDADE, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, A PERMITIR A IDA DOS POLICIAIS CIVIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A AMPARA-LOS; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEQUER HAVENDO PROVA SÓLIDA QUANTO AO EFETIVO USO, ESPONTÂNEO, DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA, POIS NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. VP 403.9193.2908.2278

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. ACOLHIDA. DOCUMENTO DESCONSIDERADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. INVASÃO NO LOTE DO AUTOR. ESBULHO COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CPC, art. 435, as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. ... ()

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Doc. VP 167.8820.5000.7000

761 - TST. Recurso de revista. Documento novo. Juntada.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7526.7568

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Documento hábil. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a página de notícia da rede mundial de compudadores (internet) não é documento hábil a comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso, em razão da inexistência de fé pública. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 757.5999.2287.6207

763 - TJSP. Apelação - Tentativa de estelionato e uso de documento público falso (CNH) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas pelas provas oral, pericial e documental coligidas - Delitos devidamente configurados - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas, com exceção da sanção pecuniária referente ao delito de uso de documento falso, reduzida ao piso legal (10 dias-multa), observando-se o mesmo critério de cálculo da privativa de liberdade - Regime semiaberto preservado - Acusado reincidente (condenação por roubo) - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 184.5220.2001.5700

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.409/2011. Seguro habitacional. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Documento. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... ()

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Doc. VP 162.2440.8001.6700

765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Lesão a bens, serviço e interesses da União. Consumação. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para processamento e julgamento de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando demonstrada a efetiva lesão aos referidos entes ou violação a interesse direto. ... ()

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Doc. VP 991.7892.7971.4914

766 - TJRJ. MONITÓRIA. MODALIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO

para CONCESSÃO DE CRÉDITO. ... ()

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Doc. VP 142.7805.3003.5500

767 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Documento comum às partes. Natureza satisfativa de um direito subjetivo material. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7128.2100

768 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Registro público. Certidão do registro de imóvel. Não caracterização. CPC/1973, art. 458, VII.

«Não se qualifica como «documento novo, para efeito do disposto no CE, art. 458, VII, do CPCrtidão emitida pelo cartório de registro de imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação.... ()

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Doc. VP 241.1131.2994.6875

769 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Impossibilidade de juntada posterior do documento. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Impossibilidade de juntada posterior de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()

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Doc. VP 174.1192.4001.2600

770 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense no tribunal de origem. Não demonstração por documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo. ... ()

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Doc. VP 742.6967.4210.7526

771 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

1. Documentos exibidos pela seguradora que atendem à pretensão da parte autora e esclarecem os beneficiários do contrato. Dever de exibição de documentos atendido, sem caracterização de resistência. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7493.2100

772 - STJ. Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 473.

«Impugnada a cópia, o direito à perícia no documento original (cuja autenticidade vinha sendo atacada desde a contestação) só nasce após a juntada deste aos autos; prova, ademais, que no contexto da causa deveria ter sido determinada ex officio pelo juiz. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. VP 103.1674.7365.4200

773 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o CPC/1973, art. 385. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).... ()

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Doc. VP 211.8955.4148.6030

774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 241.0291.0832.5133

775 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Exibição de documento em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359).... ()

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Doc. VP 738.7868.9587.1487

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ELEMENTO DE PROVA CONSIDERADO RELEVANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 437, §1º DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7055.3200

777 - STJ. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado.

«O recibo pode ser passado em documento à parte, em que haja referência expressa à duplicata. Todavia, ocorrendo circulação do título, o devedor só ficará livre de repetir o pagamento se provar a má-fé do endossatário ou conluio entre este e o endossante. Alegação, que se repele, de ofensa ao Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, bem assim de dissídio pretoriano. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 160.3801.1003.3700