Carregando…

(DOC. VP 174.1192.4001.2600)

STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense no tribunal de origem. Não demonstração por documento idôneo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo. 2. No caso dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote