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701 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de falsificação de documento público, e de uso de documento falso. Pedido de alteração de pena e regime prisional. Via inadequada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem
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702 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.
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703 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Certidão de cartório judicial, informando sobre antiga demanda pela área em litígio. Prova que poderia ter sido usada pelos autores na ação cuja sentença pretendem rescindir, e que por si só não lhes assegura pronunciamento favorável. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).
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704 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alteração da classificação. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal. ... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. ... ()
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706 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... ()
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707 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida
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708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Juntada de documento inidônio. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do CPC/1973. Réu que, comprova a inexistência da conta no período reclamado. Proposta de abertura de conta que não é suficiente nem mesmo para configurar indício de existência de saldo no período de interesse do autor. Não configurado o direito à exibição. Recurso improvido... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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711 - TJSP. Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido
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712 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Manutenção da r. decisão condenatória.
Erro - Doloso proceder demonstrado - Acusado suficientemente letrado, com vinte e três anos de idade e que logo após os fatos se submeteu a procedimento regular para obtenção do documento - Circunstâncias do episódio não demonstrativas da situação invocada pelo agente - Crime formal e instantâneo, que se consuma no momento da utilização do documento. Pena - Fixação no mínimo legal. CP, art. 44 - Aplicação adequada ao caso - Presença dos requisitos legais. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.
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714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Recurso não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
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715 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Agente que se utiliza de documento falso para ocultar sua condição de foragido. Conduta que se amolda ao delito descrito no CP, art. 304. ordem denegada.
«1 - A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). ... ()
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716 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Indícios da existência da relação de direito material que teria dado origem ao documento cuja exibição é pretendida. Exibição negada pelo banco réu, baseada na impossibilidade de localização dos referidos extratos. Inadmissibilidade. Hipótese que trata de documento comum às partes. Dever legal de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Recusa não admitida. Ação procedente. Presunção de veracidade dos fatos que o requerente pretendia provar com os documentos solicitados e não exibidos. Aplicação subsidiária do art 359 do CPC/1973, determinada pelo art 845 do mesmo estatuto processual. Recurso provido
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO
- MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 26), PELA CÓPIA DA CADERNETA DE EXAMES DO DETRAN (PÁGINA DIGITALIZADA 27) E PELO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINAS DIGITALIZADAS 32, 50, 152) - LAUDO TÉCNICO QUE É CLARO EM POSITIVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO EXAMINADO, E A SUA CAPACIDADE DE ILUDIR A TERCEIROS, COMO SE O FOSSE AUTÊNTICO - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À PROVA TESTEMUNHAL, TEM-SE QUE UM DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO SE RECORDOU DOS FATOS E O OUTRO DISSE QUE O APELANTE APRESENTOU O DOCUMENTO DURANTE A ABORDAGEM DA POLÍCIA, PORÉM NÃO SE RECORDANDO SE ELE CONDUZIA OU ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA E NEM SE ENCONTRARAM UM DOCUMENTO CONSTANDO QUE ELE HAVIA SIDO REPROVADO NO TESTE DE DIREÇÃO DO DETRAN, ACREDITANDO QUE PARA ELE TER APRESENTADO A CNH, ESTE DEVERIA SER O CONDUTOR DA MOTOCICLETA, NÃO SE RECORDANDO SE HAVIA OUTRA PESSOA COM ELE; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA SE HOUVE O EFETIVO USO DO DOCUMENTO FALSO, FRENTE A INCERTEZA, NO RELATO, SE O APELANTE CONDUZIA OU NÃO A MOTOCICLETA, NÃO SENDO ESCLARECIDO SE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO COMO DE IDENTIFICAÇÃO PELO APELANTE - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO AO EFETIVO USO DA CNH FALSIFICADA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CONDUZ A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386. VII DO CPP - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ) - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Arguição de fato/documento novo
«O documento trazido aos autos pelo Reclamante não se caracteriza como novo, nos termos legais e jurisprudenciais.... ()
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de juntada de contrato essencial à instrução da demanda. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Uso de documento falso perante federal conexo com outros crimes. Decisão declinatatória da competência calcada na absorção do crime de uso de documento pelo falso em si. Competência que remanesce com o Juízo Federal. Perpetuatio jurisdictionis.
1 - Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da competência, que o uso do documento falso (crime de competência federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a situação do processo quando do advento da referida da decisão (conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). ... ()
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721 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Presença. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum às partes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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722 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, notadamente pela prova oral colhida, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de uso de documento falso. ... ()
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724 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. CPM, art. 315.
«O militar que apresenta à instituição financeira documento supostamente emitido pela OM, contendo falsa declaração sobre sua margem consignável, pratica o delito do CPM, art. 315. ... ()
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725 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973 e do atual CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Comprovação da data da publicação do acórdão recorrido. Necessidade de documento idôneo. Extrato de andamento processual de site oficial. Impossibilidade. Documento não dotado de fé pública. Momento de demonstração da tempestividade. Interposição de agravo interno.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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726 - TJSP. Plano de Saúde - Boleto de Cobrança fraudado - Alegada Inadimplência do consumidor após requerer massivamente o envio da segunda via de cobrança - Responsabilidade da empresa - Ação julgada parcialmente procedente - Falha de segurança atribuível a apelante - Documento fraudado que apresenta semelhança capaz de confundir o cliente - Características singulares do documento de cobrança - Desobrigação do usuário em atribuir detalhes técnicos de identificação de pagamento - Obrigação da empresa em enviar o documento original de cobrança sem o qual não se pode exigir cautela extremada do pagador - Sentença bem fundamentada - Recurso Desprovido.
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727 - TJSP. Embargos à execução - Impenhorabilidade de numerário - Já havia sido decidido sobre o pedido de desbloqueio dos valores e os embargos não trouxeram nenhum novo documento para corroborar o alegado - Sentença proferida em 14/04/2023 - O executado recebeu o e-mail com acesso ao extrato em 10/03/2023 - Poderia ter apresentado o extrato antes da sentença, mas não fez - Não se trata de documento novo - Ementa: Embargos à execução - Impenhorabilidade de numerário - Já havia sido decidido sobre o pedido de desbloqueio dos valores e os embargos não trouxeram nenhum novo documento para corroborar o alegado - Sentença proferida em 14/04/2023 - O executado recebeu o e-mail com acesso ao extrato em 10/03/2023 - Poderia ter apresentado o extrato antes da sentença, mas não fez - Não se trata de documento novo - Manutenção da sentença.
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728 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. CDC, art. 20 e CDC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.
Apelante que, abordado por policiais militares em operação policial realizada no interior de uma comunidade, apresentou documento de identidade falso. Abordagem motivada pela fundada suspeita consistente no fato de o apelante estar transitando com uma motocicleta sem placa em via pública onde era vedado o trânsito de veículos. Indagado pelos policiais, o apelante disse ser analfabeto, apresentando documento de identidade do qual constava assinatura, o que levou os policiais a indagarem quanto a seus dados qualificativos. Como o apelante tergiversou, demonstrando desconhecimento quanto à própria data de nascimento e filiação, os policiais decidiram pesquisar sobre a autenticidade do documento, vindo a constatar que o apelante estava utilizando documento que fazia menção ao nome e dados qualificativos de seu irmão. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Apelante que, apesar de não ter resistido à pretensão em sede judicial, não apresentou o documento pleiteado quando acionada pela via administrativa, dando causa à propositura da demanda - Verbas de sucumbência devidas pela requerida, em consonância com o princípio da causalidade - Negado provimento... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTO. 1) A
executada possuía o dever de exibir documento para a liquidação da sentença. O não cumprimento do dever acarreta o ônus processual de ser admitido como verdadeiros e corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Cálculos simples que dispensam perícia. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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733 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 397. Preclusão operada. Agravo retido improvido.
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734 - STJ. Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.
«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.uso de documento falso e falsificação de documento. Condenação. Fundamentação idônea. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão condenatória está suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou teratológica. ... ()
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736 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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737 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsificação de documento privado. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedentes. ... ()
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738 - TJSP. Receptação. Concurso material. Uso de documento falso. Hipótese. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incabível a absorção do crime de uso de documento falso pelo de receptação, posto que um não é meio necessário para a prática de outro. Desse modo, cabe a aplicação do concurso material. Recurso desprovido.
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739 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.
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740 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Documento timbrado de órgão público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do representante da empresa-vítima, testemunha e confissão do apelante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Exame pericial. Desnecessidade, eis que suprido por outras provas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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741 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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744 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do CPC/1973, art. 844 é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no CPC/1973, art. 355 a CPC/1973, art. 363, no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do documento ou coisa. ... (Min. Castro Filho).... ()
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745 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023.... ()
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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso do qual pretende o conhecimento por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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748 - TJRS. APELAÇÃO. CP, art. 304, CAPUT. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de uso de documento falso. Caso concreto em que a falsificação foi reconhecida pela vítima indireta, inexistindo dúvidas da contrafação. ... ()
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749 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.
«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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750 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.
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