(DOC. VP 163.9503.9000.1700)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973 e do atual CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Comprovação da data da publicação do acórdão recorrido. Necessidade de documento idôneo. Extrato de andamento processual de site oficial. Impossibilidade. Documento não dotado de fé pública. Momento de demonstração da tempestividade. Interposição de agravo interno.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar necessidade de documento idôneo para a comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. 3. «A cópia do acompanhamento processual extraído do site oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não pode ser reconhecida como meio eficaz de comprovação da data da publicação

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