(DOC. VP 206.6600.1004.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, notadamente pela prova oral colhida, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de uso de documento falso. 2 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar

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