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501 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.
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502 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso ordinário. Ausência de vista de documento relevante para a solução da lide. Cerceamento de defesa.
«As partes devem ter vista dos documentos trazidos aos autos, especialmente quando se trata de documento relevante para a solução da lide, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. Nessa linha de entendimento, configura cerceamento do direito de defesa a ausência de concessão de vista, à parte autora, da manifestação e dos documentos apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em ação que visa a anulação de auto de infração, mormente quando o d. sentenciante se vale dos fundamentos apresentados na referida manifestação para julgar improcedente a ação.... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo da autora - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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504 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência. Dano moral. Improcedência - Apelo do autor - Dano moral - descabimento - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária mantida - Vedação a Reformatio in pejus. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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505 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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506 - STF. Uso de documento falso. Atipicidade. Inocorrência. CP, art. 304.
«O fato de o paciente ter apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com impressão digital de outrem, configura o crime do CP, art. 304. Havendo adequarão entre a conduta e a figura típica concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a atribuição de identidade falsa para esconder antecedentes criminais consubstancía autodefesa.... ()
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PERITO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória. A embargante alega contradição no julgado, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia do documento, invalidando a prova pericial. ... ()
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508 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.
«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, tanto que foi instaurado procedimento administrativo, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. ... ()
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510 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Conceito. CPC/1973, art. 485, VII.
«Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Hipótese dos autos. Deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória.... ()
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511 - TJSP. VOTO 40250
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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512 - TJSP. VOTO 41029
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Sentença reformada para homologar a prova produzida. Ônus da sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada. ... ()
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513 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Ausência de realização de perícia no documento apresentado pelo acusado à autoridade policial. Hipótese. Suprimento da inexistência do exame pela confissão do réu. Inadmissibilidade. Aplicação do CPP, art. 158. Observância. Absolvição. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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514 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Pedido de falência julgado improcedente. Decisão fundamentada com base em laudo documentoscópico. Conclusão pela montagem de determinado termo aditivo e pelo preenchimento da nota promissória em momentos diversos. Inexistência de documento novo ou dolo processual. Ação improcedente.
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515 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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516 - TJRS. Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.
«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... ()
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517 - TJRS. Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.
«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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518 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa - Prova bastante segura - Circunstâncias que envolveram a aquisição do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de que estava comprando veículo produto de crime - Automóvel comprado sem maiores cautelas, desacompanhado de documentos, por preço bastante inferior ao de mercado e de indivíduo desconhecido - Condenação mantida. Crime de Uso de Documento falso - Prova frágil - Perícia técnica que não confirmou a falsidade do documento - Depoimento policial que sugere ter sido o documento localizado dentro do automóvel e não utilizado pelo acusado - Absolvição que se impõe. Dosimetria - Reprimenda do crime de receptação fixada no mínimo legal - Inexistência de margem para reparos - Regime aberto suficiente - Restritiva de direitos possível, mas limitada, agora, à prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 juntada de documento nas contrarrazões do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Documento não influente à solução da lide. Ausência de prejuízo.
«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, imprescindível a verificação de prejuízo. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
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521 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.
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522 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de declaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... ()
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524 - TJSP. Exibição de documento - ausência de impugnação ao documento apresentado judicialmente - regular solicitação administrativa prévia não comprovada - procuração não apresentada - recusa não evidenciada - ônus sucumbencial - princípio da sucumbência e da causalidade - condenação afastada - recurso provido para esse fim
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525 - TJSP. Embargos Infringentes. Uso de documento falso (cédula de identidade). Impossibilidade de absolvição, na hipótese, com fundamento na atipicidade da conduta (impropnedade absoluta do objeto). Documento que, em exame sumário, realizado por homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após as tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policiais. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, e para a configuração da conduta, dessa circunstância. Embargos rejeitados.
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526 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Suficiência da razoável imitação do documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. Conjunto probatório robusto. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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527 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Documento digitalizado. Aptidão para instruir a execução. Autenticidade do título e má-fé do exequente. Matérias, por ora, não alegadas. Exigência de depósito do documento original. Descabimento. Determinação afastada. Recurso provido.
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528 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.
«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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530 - TJSP. VOTO 42126
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. ... ()
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531 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.
«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras laboradas e as que efetivamente eram pagas, não há como acolher-se a irregularidade arguida. Nesse passo, não há como se aferir a pretendida violação do CLT, art. 830. Recurso de revista não conhecido.... ()
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532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito absolutório e minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Inserção de assinatura falsa em documento. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância, com espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial nesses dois pontos. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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534 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.
«II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 398, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.... ()
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535 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Nenhum elemento do crime fora confessado. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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536 - STF. Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.
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537 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 296). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de falha na publicação. Necessidade de apresentação de documento idôneo. Momento adequado. Interposição do recurso. Impossibilidade de juntada de documento por ocasião do agravo regimental. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial é datada de 23/10/2017, e o agravo só foi protocolado em 22/1/2018. Intempestividade do referido recurso confirmada. ... ()
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539 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Pje. Formato de documentos.
«Verificando o Juiz que os documentos que acompanham a inicial não se encontram dentro do formato exigido pelas normas que regulam o PJE, ele deve conceder ao autor oportunidade de que os apresente na forma correta -CPC/1973, art. 284 e artigo 22, § 3º, da Resolução 136/2014 do CSJT.... ()
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540 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com documento digitalizado registrado em cartório. Juntada do original determinada. Desnecessidade. Documento eletrônico considerado original para todos os efeitos. Incidência do CPC/1973, art. 365, VI. Decisão reformada. Recurso provido.
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542 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJSP. Prova. Documento. Contrato de participação financeira. Documento comum às partes. Justificativa para o pedido de exibição pela ré. Deferimento. Afastamento da ordem dirigida ao autor. Inversão do ônus da prova. Matéria a ser apreciada após a contestação. Recurso provido em parte.
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544 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Indicação de falso condutor em pedido de transferência de pontos por infração de trânsito. Documento. Não configuração. Requerimento sujeito a averiguação pelo agente público. Atipicidade da conduta. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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545 - TJSP. Prova. Documento. Depósito. Caderneta de poupança. Extratos bancários. Direito do agravado de ter acesso aos documentos que estão em poder do agravante. Exibição que não se revela desnecessária, permitindo a apuração de quais os índices aplicados nos períodos questionados. Relação de consumo. Correntista autor que não tem obrigação de guardar qualquer documento relativo às operações realizadas com o banco. Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual. Impossibilidade de se afastar a exibição dos documentos, sem a explicação da recusa ao juízo de origem. Agravo desprovido.
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546 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Crime formal. Exame pericial. Comprovação da falsidade. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O crime de uso de documento falso (CP, art. 304 - Código Penal) se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal. ... ()
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547 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Configuração. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 315. CPM, art. 80.
«O delito previsto no CPM, art. 315 é de resultado e configura-se pela ciência da falsidade do documento utilizado pelo agente. Praticados vários delitos de uso do documento falso, caracterizado está o crime continuado, e que, por política criminal, deve ser a pena base acrescida de 1/3 a 1/6. Decisão unânime.... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Devida comprovação por documento idôneo. Inexistência.
1 - A regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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549 - STM. Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.
«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida a condenação por apropriação indébita. Decisão unânime.... ()
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550 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.
«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... ()
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