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Doc. VP 142.7765.6004.1700

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). ... ()

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Doc. VP 143.2294.2036.2200

302 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... ()

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Doc. VP 143.2294.2015.8000

303 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... ()

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Doc. VP 163.7853.5005.1300

304 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Réu abordado por policiais que apresenta documento de identidade falso. Tese defensiva de inidoneidade do meio ante a evidente grosseria da falsificação. Documento que não veio para os autos. Impedimento, por completo, do exame da referida prova. A despeito do exame pericial apontar conclusão em sentido contrário, a absolvição por falta de prova da materialidade do crime se impõe. Recurso provido.

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Doc. VP 142.7805.1000.8000

305 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7490.7500

306 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844.... ()

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Doc. VP 631.9343.4362.5852

307 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência

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Doc. VP 664.2953.8493.3275

308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 485, I, C.C 330, III, AMBOS DO CPC -

Irresignação da parte autora - Descabimento - A jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (art. 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que desacompanhada de instrumento de mandato específico para o ato - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 103.1674.7293.2400

309 - TST. Ação rescisória. Documento novo. Não-configuração. CPC/1973, art. 485, VII.

«A qualidade de novo do documento, capaz de ensejar a rescisão de um julgamento, é determinada pela Parte, resultando de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente justificável a alegação de caos na administração estadual e o elevado número de processos contra o Estado, para explicar a não-juntada dos recibos de pagamento no processo de conhecimento.... ()

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Doc. VP 298.4820.8392.3084

310 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo sem cominar multa para exibição do documento e sem condenação do réu em honorários advocatícios - Pretensão da autora apelante de fixação de multa pelo não cumprimento da obrigação, determinação de exibição de outros documentos e condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Medida de fixação de multa cominatória inócua diante do cumprimento da obrigação. Também não é cabível a determinação de exibição dos outros contratos citados pela apelante porque a ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei. Processo que não é julgado extinto, sem julgamento do mérito, porque o réu não recorreu e eventual modificação da r. sentença resultaria em «reformatio in pejus para a apelante. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. ... ()

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Doc. VP 136.5475.3002.8600

311 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. ... ()

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Doc. VP 107.7174.2000.2700

312 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.

«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem.... ()

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Doc. VP 212.2025.6000.3000

313 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Pretendida desclassificação do delito contra a fé pública para o tipo previsto no CP, art. 308. Crime que pressupõe a utilização de documento verdadeiro. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 304.

«1 - O delito previsto no CP, art. 308 exige, para a sua configuração, que o agente se utilize de documento verdadeiro, de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7017.0600

314 - TJRS. Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.

«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7171.0700

315 - STJ. Petição inicial. Documento. Apresentação. Sociedade. Ato constitutivo. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 283.

«Somente os documentos indispensáveis («substanciais ou «fundamentais) devem ser apresentados com a inicial ou com a contestação, excluindo de sua caracterização o ato constitutivo das pessoas jurídicas autoras.... ()

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Doc. VP 210.6290.9996.1739

316 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 220.3281.1526.5933

317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2674.2234

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 172.4894.4005.8000

319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ... ()

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Doc. VP 241.0280.5867.1999

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ECA, art. 244-Be CP, art. 288, caput. Menoridade comprovada por documento idôneo. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, D Je de 24/4/2023).... ()

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Doc. VP 153.6393.2015.9000

321 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Juntada de documento. Embargos de declaração não servem para juntar documento que deveria ter sido juntado antes de ser proferida a decisão.

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Doc. VP 140.8133.0013.6300

322 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato celebrado entre as partes. Alegada impossibilidade de apresentação, por ter sido queimado o documento em incêndio, conforme boletim de ocorrência juntado em sede de apelação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 357, porquanto inexiste na defesa do apelante qualquer alegação no sentido de não possuir o documento pleiteado na inicial. Medida cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. VP 147.4303.6012.3600

323 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Réu incurso nos arts. 33, ««caput, da Lei 11343/06, em concurso material com o CP, art. 304. Réu que ao ser preso se apresenta como outra pessoa. Uso de documento falso. Fato típico. Reconhecimento. Fato do réu ter usado os documentos para se livrar da prisão não torna atípico seu comportamento. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

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Doc. VP 167.6944.8000.7600

324 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão do autor atendida, mediante a apresentação do documento pela ré, após a citação. Demanda julgada procedente, isentando-se a ré do pagamento das verbas de sucumbência, por ter apresentado o documento solicitado. Cabimento. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS). Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. VP 146.4212.2019.1600

325 - TJSP. Prova. Documento. Impugnação. Ônus que constitui regra específica. Inteligência dos artigos 368 e 370, ambos do Código de Processo Civil. Inércia do impugnante. Validade do documento apresentado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. VP 230.1446.7874.0880

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

1.

Em regra, o momento da produção de prova documental é o da propositura da ação, para instrução da petição inicial, ou a contestação, conforme preconiza o CPC, art. 396. ... ()

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Doc. VP 360.1717.0022.1717

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS OU DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTO RELATIVOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS ou de conta corrente não constituem documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... ()

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Doc. VP 590.2804.7696.1341

328 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Conta centralizadora - Alegação de quebra indevida de sigilo - Securitizadora que não configura instituição bancária - Existência de justa causa a ensejar a apresentação do documento exigido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. VP 173.4223.5001.9800

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1009.3400

330 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Incompletude de documento obrigatório. Não conhecimento do recurso.

«1. Pela dicção do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir o recurso obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, não havendo qualquer perspectiva de suprimento posterior dos documentos obrigatórios, conforme uníssona jurisprudência. ... ()

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Doc. VP 165.1240.0005.0400

331 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

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Doc. VP 375.9032.6420.9479

332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. ... ()

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Doc. VP 241.0280.5780.8420

333 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 161.5984.5004.1500

334 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova. Desclassificação do crime de uso de documento falso para falsa identidade. Inadmissibilidade. Documento falsificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 204.3532.3001.5400

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... ()

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Doc. VP 163.9800.9006.5300

336 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Relação de causalidade. Inocorrência. Utilização do documento que não foi voluntária, mas por provocação da polícia. Ausência de dolo. Delito não configurado. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. VP 269.1083.7494.3187

337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Ação de exibição de documento visando a exibição de contrato relacionado ao desconto em sua pensão. Sentença homologatória sem condenação em honorários sucumbenciais, devido à ausência de litigiosidade. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5029.8700

338 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Exames clínicos comprobatórios de esterilidade que já instruíram o processo rescindendo. Ação negatória de paternidade. Irrelevância de não terem sido apreciados porque se reconheceu a decadência. Nova interpretação inadmissível.

«Inexiste documento novo, como base de ação rescisória, se se trata dos mesmos documentos que instruíram o processo rescindendo, mesmo que o conteúdo deles não tenha sido apreciado.... ()

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Doc. VP 936.7872.7227.6206

339 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c, 44, II e III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 28.3.2017. STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21.6.2012. STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. p. 22.2.2010

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Doc. VP 103.1674.7034.1100

340 - STJ. Documento. Embargos de divergência. Reprodução fotográficas. Documentos particulares.

«No CPC/1973, art. 384, estabelece-se que as reproduções fotográficas dos documentos particulares valem como certidões sempre que o escrivão postar por fé a sua conformidade com o original. Entanto, a Medida Provisória 1.542/97, art. 21 autorizou as pessoas jurídicas de direito público a serem dispensadas de autenticar cópias. ... ()

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Doc. VP 183.5711.5294.7908

341 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Documento grosseiramente falsificado que não ludibriou a funcionária da loja - Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu

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Doc. VP 201.4332.0000.1800

342 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória. Inexistência de documento novo proclamado pela tribunal a quo. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 485. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Consoante teoria dos documentos para fins rescisórios, ensina o Professor LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA que o momento da descoberta do documento novo deve ocorrer depois da sentença, ou seja, depois da preclusão probatória. Se ainda era possível à parte juntar o documento no processo originário, e não o fez, não caberá a rescisória (Ação Rescisória fundada em documento novo. Revista de Processo, abr/2006, p. 12). ... ()

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Doc. VP 240.9130.5957.2631

343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... ()

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Doc. VP 103.2110.5020.5700

344 - TJSP. Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC/1973, art. 398. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.... ()

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Doc. VP 144.9060.0015.5000

345 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documento. Comparecimento da demandada e apresentação do documento reclamado. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de suporte para a condenação nas verbas da sucumbência. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.9131.4006.6800

346 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum às partes, nos termos do CPC/1973, art. 358, inciso III. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-lo aos seus clientes, ainda que já tenha sido enviado anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Desatendimento a anterior pedido administrativo. Interesse de agir do requerente evidenciado. Exibição do documento determinada. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. VP 140.3545.9015.8600

347 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição e a «obrigação de exibir. CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.

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Doc. VP 153.8052.8001.8600

348 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretendendo o demandante a elaboração de planilha de evolução de débito por instituição financeira, não equiparada a documento que possa ser exibido, forçoso concluir-se pela inadequação da via escolhida, posto não ser o documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Existência de carência da ação na modalidade interesse de agir. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. VP 181.6665.8000.7100

349 - TJSP. Extinção do processo. Ação de exibição documento. Extinção decretada sem resolução do mérito. Anulação da sentença. Cabimento. Hipótese em que o autor pretende obter judicialmente documento relativo à relação jurídica estabelecida entre as partes. Via processual escolhida que se mostra adequada ao provimento jurisdicional por ele postulado. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns pretendidos. Sentença de primeiro grau anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 157.2142.4001.5300

350 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso (CP, art. 304. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dolo não afastado. Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento. Presunção de conhecimento da não autenticidade documental. Pleito absolutório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Carteira de habilitação falsa apresentada durante abordagem policial. Perí?cia técnica que comprova a falsidade documental aliada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. Sentença mantida.

«Tese - Adquirir CNH mediante pagamento, de pessoa sem qualquer vínculo a autoescola ou a despachante, demonstra a ciência da origem ilícita do documento ... ()

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