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101 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.
«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.... ()
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102 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Providência preparatória para a admissibilidade da ação de ressarcimento. Documento essencial a sua propositura. Condições da ação presentes. Período não atingido pelo prazo prescricional. Concessão de acesso ao autor a documento de seu interesse. Necessidade. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de cheque. Réu que não está obrigado a manter sob seu poder o documento indicado na inicial. Documento cujo conteúdo não é comum às partes. Hipóteses do CPC/1973, art. 358 não verificadas. Ação Improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.
«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Prescindibilidade de perícia. Absolvição. Impossibilidade. Consunção entre o crime de uso de documento falso e estelionato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte Superior que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de p, rova oral e documental. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023), que é o caso dos autos. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).... ()
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106 - STJ. Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.
«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... ()
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107 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. ... ()
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108 - TST. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Não caracterização.
«Nos termos da Súmula 402/TST, «documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Na hipótese, o autor não comprovou a impossibilidade de utilização dos documentos à época em que prolatada a decisão rescindenda.... ()
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109 - TRT3. Ação rescisória. Documento novo.
«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não foi utilizado no processo subjacente, como meio de prova, por ignorância da parte ou por impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 485, VII, e da Súmula 402/TST. No caso concreto, as declarações trazidas aos autos pelo autor foram consolidadas em data posterior à do acórdão rescindendo, não se tratando, portanto, de documentos novos na acepção legal. Ação rescisória que se julga improcedente.... ()
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110 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
materialidade - laudo e a prova oral confirmam que foi usado documento materialmente falso. ... ()
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112 - STJ. Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Exibição do documento. Recusa. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.
«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... ()
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115 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Agente foragido do sistema penitenciário que utiliza documentos de irmão falecido. Alegada atipicidade pelo exercício da autodefesa, supostamente concretizada no uso de documento falso com o fim de ocultar antecedentes e se esquivar da polícia. Desacolhimento, não se tratando na hipótese do delito previsto no CP, art. 307. Uso do documento adulterado ou produção de um dano concreto. Inexigibilidade. Falsidade potencialmente lesiva, apta a amparar alguma pretensão jurídica ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Uso de documento falso e falsa identidade. Descaracterização. Documento aprendido no interior da loja do acusado. Uso efetivo do documento falso. Inocorrência. Falsa identidade não caracterizada. Policiais quando da abordagem já sabiam que o acusado utilizava outro nome. Absolvição acertada. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.
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118 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Requisitos: ignorância do autor ou impossibilidade de utilização. Provas já existentes e não usadas na ação originária porque julgadas irrelevantes. Descaracterização de documento novo. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, VII.
«Ação rescisória. Documento novo. Documento novo para efeito da ação rescisória significa a prova instrumental, cuja existência o autor, na ação anterior, ignorava ou que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 485, VII). Não satisfaz tais requisitos o documento que o autor da rescisória considerava irrelevante.... ()
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119 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.
«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... ()
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120 - TJMG. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, CP). Certificado de conclusão de curso. Absolvição em primeira instância. Admissibilidade. Dolo não comprovado. Conduta atípica. Documento não utilizado para o fim a que se destinava. Absolvição mantida
«- Não restando comprovada a presença de dolo na conduta do réu, mostra-se correta a sua absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 304. ... ()
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121 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Contrato de abertura de conta-corrente. Condenação do agente pelo posterior uso de documento falso. Irrelevância. Utilização de um mesmo documento adulterado que não afasta a possibilidade da anterior prática do crime do CP, art. 299. Aplicação do critério da consunção quanto ao crime de falsidade ideológica que não autoriza o uso do mesmo documento ilícito em outras práticas delituosas sem a correspondente responsabilização. Alegação de litispendência afastada. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.
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123 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. R. sentença de improcedência. Autora que se recusou a pagar o custo administrativo para exibição do documento solicitado. Requisito essencial para a obtenção de documentos, nos termos da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.
Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.... ()
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125 - TJSP. Falsificação de documento público. Descaracterização. Documento guardado na casa do acusado. Ausência de produção de qualquer efeito jurídico. Necessidade para configuração do delito que o documento saía da esfera do agente, iniciando-se uma relação pessoal com outra pessoa. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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126 - TJSP. Uso de documento falso. Não caracterização. Fato atípico. Objeto mostrado (holerite) que não se enquadra no conceito de documento. Inexistência de relevância jurídica para os fins que se destina. Ausência de comprovação do uso do documento pelo acusado. Absolvição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso ministerial desprovido.
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127 - STJ. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... ()
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128 - TJMG. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Absolvição. Imposição. Ausência de provas da materialidade delitiva
«- A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do CP, art. 304, a impor a absolvição da acusada.... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. ... ()
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130 - TJSP. JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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131 - STJ. Documento. Autenticação. Servidor público.
«Não pode ser recusado documento autenticado por servidor público, a teor da nova disciplina de natureza legislativa.... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). ... ()
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134 - TJSP. Prova. Documento. Ação indenizatória. Determinação de desentranhamento dos autos de documento juntado pelo autor quando da interposição do recurso de apelação. Insurgência. Cabimento. Providência que cabe ao Tribunal e não ao juízo de primeira instância. Precedentes. Documentos que devem ser mantidos nos autos da ação originária. Recurso provido.
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135 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo pessoal. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Documento apresentado após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido nesse sentido.
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136 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.
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137 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Documento apresentado após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido nesse sentido.
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Competência firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento. Súmula 546/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Competência. Firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento. Súmula 546/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Precedentes. ... ()
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142 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.
«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... ()
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143 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Recurso inadequado. Pagamento. Comprovante. Ação de cobrança. Apelação. Cautelar de exibição de documento. Comprovante de pagamento de duplicata. Ausência de interesse processual.
«Se a parte credora pretende prova do pagamento do suposto débito, buscando a exibição de documento que teria sido, teoricamente, por ela mesmo elaborado, para tal intento não serve a tutela cautelar exibitória. Na espécie, bastaria à parte requerente ajuizar a demanda de cobrança em face da empresa compradora, que, no decorrer do processo, teria o ônus de comprovar a quitação. Ausência de interesse processual. Ademais, não se trata de documento próprio ou comum, e sim de documento da parte devedora, conforme o artigo 319 do, CCB/2002 - Código Civil, que tem o direito ao respectivo recibo. Apelo improvido.... ()
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144 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.
«A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.... ()
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145 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.
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146 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, após solicitação policial, exibe documento de identidade adulterado por ser foragido. Crime instantâneo cuja consumação se verifica no ato da utilização do documento, ainda que não tenha havido qualquer proveito para o acusado. Recurso ministerial provido para condenar o réu.
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147 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.
«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. ... ()
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148 - TRT3. Documento novo. Ação rescisória. Termo de conciliação. Documento novo.
«A carteira de trabalho do empregado não está inserida no conceito de documento novo, para fim de comprovação do contrato de trabalho reconhecido no termo de conciliação rescindendo, no qual a empregadora declara, espontaneamente, que o trabalhador foi seu empregado em determinado período. Se a empregadora negligencia na reclamação trabalhista a própria defesa, assentindo perante o juízo, em termo que produz imediatos efeitos da coisa julgada, que o contrato de trabalho do seu empregado vigeu num determinado período, não há como acolher pedido rescisório em que se alega que a CTPS é documento novo apto para rescindir a coisa julgada, pois a empregadora, tendo por obrigação legal manter em seus registros os contratos de trabalho dos seus empregados, não pode alegar que desconhecia as condições contratuais e que somente veio a fazê-lo mediante a apresentação da carteira de trabalho pelo empregado. A incidência da ação rescisória exige cautela, dada a excepcionalidade à regra da imutabilidade da coisa julgada, não se admitindo que o instrumento seja utilizado como meio de reparar a negligência processual da parte.... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitora da demandante e a seguradora ré - Solicitação administrativa prévia comprovada - Dever de apresentação dos documentos caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Procedência do pedido, com observação de que os documentos já foram trazidos aos autos - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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150 - TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.
«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. ... ()
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