(DOC. VP 241.0291.0832.5133)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Exibição de documento em ação de cobrança de expurgos inflacionários. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359). 2 - Agravo regimental improvido.

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