(DOC. VP 508.9209.6703.7777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. RITO COMUM. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DA CNIS ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DO AUTOR POR NEGATIVA DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. A CNIS NÃO É DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTORIA, NA QUAL PODE SER COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENCONTRA-SE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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