(DOC. VP 141.0242.4003.5700)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação com caráter cominatório e pedido de indenização. Expedição de histórico escolar. Ressalvas feitas no documento. Desnecessidade. Princípio da isonomia e igualdade. Descumprimento. Possibilidade de expedição do documento sem qualquer referência a procedimento judicial. Ressarcimento descabido. Ausência de comprovação do efetivo dano. Recurso parcialmente provido.

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