(DOC. VP 241.1040.9273.8599)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Simulação. Documento firmado na vigência do CCB. Alegação. Impossibilidade.

1 - A alegação de simulação de documento firmado ainda na vigência do CCB não pode ser invocada pela parte com intuito de invalidá-lo. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). 2 - Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

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