Jurisprudência sobre
direito tributario
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351 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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352 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Regime opcional de tributação. Redução do valor de base de cálculo. Contrapartida. Impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Precedentes. 4. Matéria diversa da sistemática aplicável à cesta básica debatida no âmbito do AI-RG 635.688 (Tema 299) em que se admite o creditamento proporcional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda objetivando a execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$ 599,52.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação. Créditos tributários que na data da propositura da ação já eram inferiores ao valor de alçada. Descabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 34 da LEF e da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 395. Não conhecimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Mandado de segurança. Direito tributário. Pensionista de anistiado político com fundamento em norma anterior à Lei 10.559/2002. Imposto de renda. Isenção.
1 - A isenção tributária concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003, alcança não somente os anistiados com fundamento em tal lei, mas também aqueles que tiveram anistia concedida com fundamento em norma anterior.... ()
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357 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
«1. A regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «d, é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação obrigação de fazer, pelo procedimento comum. O autor, deficiente físico, espera isenção da exigibilidade do IPVA. Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Detran já reconhecida. A Lei estadual 2.877/97 e a Resolução SEFAZ 978/16 dispõem sobre o IPVA e sobre a isenção no seu pagamento e seus requisitos legais. A parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais (art. 5º). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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359 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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360 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais.
«1. A discussão acerca do alcance da imunidade tributária para fins de incidência de ISS cinge-se ao âmbito infraconstitucional e depende do reexame de fatos e provas para se determinar quais serviços relacionam-se com as atividades essenciais da Agravante. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.
1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... ()
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362 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Empresa transportadora autuada, como responsável tributária, pelo descumprimento da obrigação acessória de portar DANFE com a indicação da placa do veículo transportador e de seu motorista. Dacte - Documento Auxiliar do Contribuinte de Transporte Eletrônico que trazia as informações faltantes. Autuação em 3 de maio de 2012. Resolução SEFAZ 526/2012 que dispensou a inclusão das informações na DANFE, se presentes na Dacte. Aplicação do CTN, art. 106, II, b. Desprovimento do recurso.
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363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.
A autora, ora apelada, adquiriu imóvel e realizou uma construção, configurando incorporação direta. Não há fato gerador do ISS que se possa exigir do incorporador na hipótese de incorporação direta, não podendo ser aplicada a hipótese em que figura como responsável tributário, mas tão somente como tomador dos serviços de terceiros. O STJ firmou entendimento de que não incide ISSQN na construção sob regime de contratação direta. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS. Inadmissibilidade. Meio coercitivo que não se coaduna com a forma regular de cobrança do crédito tributário. Sentença mantida. Recurso improvid... ()
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364 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Emissoras de rádio e televisão. Compensação tributária. Horário de transmissão de propaganda eleitoral. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FACHA.
Instituição de ensino. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária relativa às cobranças de IPTU. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência dos presentes embargos com a ação declaratória anteriormente proposta pela Instituição de Ensino. Irresignação da Embargante/Executada. ... ()
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368 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário final.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado no qual fixado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte - Pleito subsidiário do apelante para redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Desacolhido - Honorários adequadamente fixados pela sentença. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS/TLF. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Convênio confaz 69/04. Substituição tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a avaliação dos requisitos de validade do regime de substituição tributária determinados pela Lei Complementar 86/1997 em cotejo com a legislação local. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. EXERCÍCIOS DE 2004, 2005
e 2006. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2009. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RESP 1.340.553 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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374 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Manutenção da decisão agravada.
I - Caso em exame... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). ARTS. 11 E 489, §1º, S III E IV, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO. CPC, art. 10. DESCABIDA PRESUNÇÃO DE MORTE DE PESSOA NATURAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). ART. 2º, §5º DA Lei 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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376 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL.
1.Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação foi processada em Vara incompetente, mas os atos processuais podem ser aproveitados, se assim entender o juízo, na origem.5. Não se conhece do recurso de apelação e determina-se a redistribuição dos autos à Turma Recursal competente... ()
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377 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE OSASCO - LANÇAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE DIREITO - TEMA REPETITIVO 387 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 302,22, referente a novembro de 2003, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 431,49. Recurso de apelação interposto, quando cabíveis embargos infringentes. O STJ consolidou entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCA-E, mantendo a paridade das unidades de referência. O recurso de apelação não é cabível, mas sim, embargos infringentes, conforme o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... ()
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379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor. Cabimento. Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se não deu no caso concreto - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. Cabimento. A execução foi proposta em 12.09.2023 e a sentença proferida em 27.02.2024, sem que houvesse um ano de tramitação. Extinção que somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta de movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis. Sentença proferida de forma prematura. Recurso provido... ()
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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 1.150,76, referente a março de 2024, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.334,52. Recurso de apelação interposto, quando cabíveis embargos infringentes. O STJ consolidou entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCA-E, mantendo a paridade das unidades de referência. O recurso de apelação não é cabível, mas sim, embargos infringentes, conforme o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... ()
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382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 957,60, referente a dezembro de 2023, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.314,20. Recurso de apelação interposto, quando cabíveis embargos infringentes. O STJ consolidou entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE, mantendo a paridade das unidades de referência. O recurso de apelação não é cabível, mas sim, embargos infringentes, conforme o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Auto de infração lavrado contra particular por inobservância dos efeitos de decisão administrativa que cadastrou terceiro, com o qual havia previamente contratado, no Regime Especial de Ofício (REO). Controvérsia que se cinge aos requisitos de eficácia, perante terceiros, da decisão administrativa de cadastramento de particular no REO. Insuficiência da mera publicação no Diário Oficial. Regramento específico que impõe a realização de tríplice comunicação, via Diário Oficial, notificação aos fornecedores/contratantes e a atualização dos dados no CADESP. Inteligência do art. 2º, § 5º, da Portaria CAT 53/2013. Administração Tributária que se limitou a publicar a decisão em Diário Oficial, comunicando a impetrante, terceira contratante, mais de seis meses após tal fato e não regularizando, até a presente data, as anotações cadastrais da empresa que foi submetida ao REO. Violação à legislação tributária evidenciada. Boa-fé da impetrante, ademais, reconhecida pela própria Administração, que, contudo, a ela impôs auto de infração pelo período entre a publicação no Diário Oficial e a notificação pessoal. Insubsistência do AIIM e do crédito tributário nele consubstanciado que se impõe. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
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385 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade tributária. Alcance. Periódicos. Objetos complementares que os acompanham.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
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387 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da controvérsia nos autos do re 727.851/rg. Sobrestamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 727.851-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou a repercussão geral quanto à definição a responsabilidade tributária nos casos de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ICMS - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal em razão da satisfação do débito - II. Questão em discussão: Existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Foi dada oportunidade à Fesp para se manifestar sobre a suficiência do depósito levantado. Prazo decorrido sem manifestação. Intempestividade da alegação de existência de saldo devedor. Extinção da execução mantida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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390 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Ilicitude da conduta. Contribuição previdenciária. Retenção.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte já assentou que o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária, além disso esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Precedente: RE-RG 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 10/02/2011. ... ()
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391 - TJSP. Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL..
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e excesso na execução. Embargante que sustenta se tratar apenas de contrato de locação celebrado com a devedora originária. Sentença de improcedência. Manutenção. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para pela Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Apelante que deveria ter indicado, em sua petição de embargos à execução, os valores que entendia corretos, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipóteses, recai sobre o Fisco o ônus probatório de demonstrar o não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de imóvel, em regra, somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consolidando-se a propriedade do adquirente. Certidão da matrícula do imóvel que demonstra que a transferência somente se efetivou em 08/06/2018, isto é, em momento posterior à ocorrência do fato gerador e do lançamento dos exercícios 2011, 2012 e 2013. Devedora originária que ainda figurava como proprietária do imóvel, sendo certo que registro da promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente-vendedor. Em que pese a apelada seja beneficiária de imunidade tributária subjetiva, essa condição não a exonera das obrigações tributárias ocorridas antes da transferência da propriedade do imóvel das quais é sucessora, na forma do CTN, art. 130, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 224 da Repercussão Geral. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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394 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CASO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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395 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
1.Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
1.Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. ... ()
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397 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. ... ()
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398 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares.
Reexame Necessário em face de r. sentença que concedeu a ordem de segurança para afastar a exigência de pagamento de ICMS no desembaraço aduaneiro de equipamento hospitalar, que foi importado para ser utilizado na consecução da sua finalidade. A questão posta sob análise diz respeito ao pretenso direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Reconhecimento do caráter beneficente da entidade hospitalar e de que as mercadorias importadas serão utilizadas na consecução de sua finalidade. Imunidade garantida pela alínea «c, I, do art. 150 da CF. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso Oficial Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela penhora de dinheiro, que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário ainda acompanhada da notícia de parcelamento, o que reforça a existência de interesse de agir. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Lei Estadual 17.785/2023. 2% do valor da execução. Direito tributário intertemporal. Fato gerador ocorrido antes da vigência dos efeitos da Lei Estadual 17.785/2023. Cobrança indevida. Decisão reformada. Recurso provido
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