Jurisprudência sobre
direito tributario
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101 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. PENHORA DE IMÓVEL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA.
Adesão à transação tributária nos termos da Lei 17.843/2023, que instituiu o «Acordo Paulista". Pretensão de levantamento da penhora de bem imóvel ocorrido antes da concessão do acordo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento não tem o condão de afastar a garantia do juízo executivo fiscal. Questão pacificada pelo C. STJ (Tema 1.012), de que «fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição". Precedentes do TJSP. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO PELA INCIDÊNCIA DE ITR.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPTU, considerando que a destinação do imóvel é para fins rurais. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a incidência do ITR prevalece sobre o IPTU quando há exploração agrícola, mesmo fora do perímetro rural. O imóvel em questão foi comprovadamente destinado à atividade rural, conforme prova técnica e documental. A legislação não exige lucro financeiro ou manutenção periódica para caracterizar a destinação rural do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... ()
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109 - STJ. Embargos de divergência. Direito tributário. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.
1 - A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
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111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Cabimento. Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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113 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve citação efetiva do executado, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento do Tema 1184 pelo STF reconhece a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, quando paralisadas por mais de um ano sem citação do executado. A legislação municipal que fixa valores inferiores a R$ 10.000,00 é derrogada pela Resolução CNJ, respeitando a competência tributária do município. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Existência de parcelamento anterior ao ajuizamento que cumpre a exigência do item 2 do Tema 1184 do STF. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município do Rio de Janeiro, para a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis do exercício de 2004. Prescrição interrompida em 15/03/2011, na forma do art. 174, I do CTN. Alegação de afronta à Lei de Execuções Fiscais. Inércia do credor. Ônus que lhe competia, consoante CPC, art. 373, I, sendo inviável, portanto, imputar exclusivamente ao Judiciário sua injustificada inércia. Prescrição intercorrente configurada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Débito decorrente de Declaração de ITD. Alegação de ausência de intimação no processo administrativo e de inexistência de fato gerador. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Antecipação do recolhimento de ICMS. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Delegação genérica e ilimitada promovida pelo art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.347/89. arts. 60, 60-A e 61, da Lei Estadual 6.347/89 que não subsidiam a previsão em regulamento e a infração aplicada. Aplicabilidade do entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 456) pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de regulação da matéria por meio de decreto. Precedentes dessa C. Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária... ()
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120 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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121 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.911/07. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.
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122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2011.
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A prova emprestada demonstrou que o reenquadramento, com base em presunção de produção potencial de resíduos sólidos seria maior, não se justificou, pois não houve a efetiva fiscalização no período apurado e em 2017, foi constatada a produção de resíduos sólidos de saúde menor do que a base de cálculo adotada por mera presunção, baseada em decreto legislativo, violando o princípio da estrita legalidade tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. ... ()
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124 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.
«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... ()
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125 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.
«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... ()
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126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Cabimento. Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito. Caso de suspensão da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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127 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Isenção tributária. 4. ICMS. 5. Lei complementar 87/1996. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ofensa reflexa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO ISSQN INDEVIDAMENTE RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA OS JUROS NOS TERMOS Da Lei 9.494/97, art. 1º. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A ESTE CAPÍTULO. TAXA DOS JUROS DE MORA QUE, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER IGUAL À QUE INCIDE SOBRE OS CORRESPONDENTES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PAGOS COM ATRASO. PRINCÍPIOS DA ANALOGIA E ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.189/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Tarifas interbancárias não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
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130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Garantia do Juízo. Imprescindibilidade. Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, frente à norma geral do CPC - Precedentes do STJ. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso improvido... ()
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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... ()
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132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa «Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. Lei Complementar 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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133 - STF. Direito tributário e processual civil. Agravo em ação cível originária. Inexistência de conflito federativo.
«1. Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da União, em razão de discussão quanto à inclusão de parcelas na base de cálculo do PASEP. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Município Exequente que, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, da LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC, que não foi acolhida pelo Município Exequente. Validade do ato subscrito pelo Juiz de primeiro grau. Inaplicabilidade do art. 40, da LEF. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Demanda objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Repetição do indébito incabível. CTN, art. 166. Repasse ou repercussão da carga tributária em tributo indireto é presumido. Inclusão no preço dos produtos e serviços dos custos da atividade. Fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação que são ínsitos à atividade empresarial. Enriquecimento sem causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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136 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Prequestionamento. Irretroatividade da Lei tributária mais benéfica.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. OFERECIMENTO DE SEGURO. GARANTIA QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151. TAXATIVIDADE.
Ação anulatória de débitos tributários de ISSQN incidentes sobre atividade de construção civil. Seguro-garantia que apesar de ser equiparado à fiança bancária, não tem o condão, ante a taxatividade do CTN, art. 151, de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tema 378 e Súmula 112/STJ. A complexidade técnica da causa de pedir deduzida na ação originária está a exigir o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, conclusão esta que se extrai do próprio resumo da peça vestibular. Presunção de legalidade do lançamento tributário. Decisão reformada para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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141 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Legalidade. Uniformização de jurisprudência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Cabimento. Improcedência da ação.
«Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Uniformização de Jurisprudência 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Precedentes do STJ, TJRS e TRF da 4ª Região. Apelação provida liminarmente.... ()
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142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência. ... ()
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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Incidência de correção monetária sobre o valor nominal dos créditos de ICMS na hipótese de o requerimento administrativo voltado ao creditamento daqueles valores não ser apreciado no prazo legal. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.... ()
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145 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Icms. Ipergs. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa. Precedentes.
1 - É firme o entendimento de que é incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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147 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Adiantamento a depositantes não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
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148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.
A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo passivo é vedada pela Súmula 392/STJ, que impede a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária quando a ilegitimidade é evidente. O erro não é material, mas de direito, pois a Fazenda Municipal deveria ter verificado a condição de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).
Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no termo de ajustamento de conduta. Inteligência do art. 2º, §1º, VI, «a da Lei 9.041/2020. As cláusulas são expressas ao mencionar que o crédito tributário objeto da lide não será abrangido pelo pacto firmado com a Fazenda Pública. Os negócios jurídicos devem ser interpretados de modo restritivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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