(DOC. VP 241.1090.3622.9137)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Icms. Ipergs. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa. Precedentes.

1 - É firme o entendimento de que é incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Agravo regimental improvido.

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