(DOC. VP 174.5015.6000.6700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Prequestionamento. Irretroatividade da Lei tributária mais benéfica.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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