(DOC. VP 352.8912.2364.7804)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Novo Horizonte, questionando a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. A ação foi julgada procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do embargante vencedor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A impossibilidade de tributação foi reconhecida, pois a inscrição no Cadastro Municipal não é suficiente para justif

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