(DOC. VP 211.4929.4091.9568)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsáve

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