Jurisprudência sobre
direito tributario
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951 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa selic. Impugnação específica.
«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal proposta em 12/12/2011, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2007 e 2008, no valor de R$ 438,38 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Exceção de pré-executividade oposta, suscitando a prescrição originária e intercorrente. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada. ... ()
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953 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de débito de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não observância das hipóteses do CTN, art. 151. Liminar incorretamente concedida. ... ()
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954 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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955 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Operações com cerveja. Declaração de inidoneidade de documentação fiscal emitida pelo Distribuidor. Responsabilidade solidária do varejista. 4. Fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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956 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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957 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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958 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Sociedade de economia mista. Ausência de comprovação do desempenho de serviço público essencial sem fim lucrativo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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959 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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960 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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961 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito de natureza não-tributária. Causa de suspensão da prescrição do crédito.
«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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968 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DESPROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPVA, em razão de alienação de veículo não comunicada ao DETRAN/SP. ... ()
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970 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2018, por falta de interesse de agir devido ao valor antieconômico. O julgamento do Tema 1184 do STF condiciona a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano. A existência de parcelamento anterior ao ajuizamento comprova o interesse de agir do recorrente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
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971 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, art. 150, VI, C) - CONTRIBUINTE DE DIREITO E DE FATO - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Acórdão/STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
- Aimunidade constante do art. 150, VI, «c da CF/88 apenas deve ser aplicada ao imposto que incida diretamente sobre o serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, ou seja, somente no caso de ser a entidade contribuinte de direito do imposto - quando esta realizar o fato gerador do referido imposto - não se aplicando quando for contribuinte de fato, estranho à relação jurídico-tributária, nos termos do entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 608.872/Mg (Tema 342).... ()
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972 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2006. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais, não apresentando vícios formais. A ausência de notificação não compromete a validade do lançamento do IPTU, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. A multa aplicada é válida e proporcional, não afrontando os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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973 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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974 - STJ. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Enunciado 306 da Súmula do STJ. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame. ... ()
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976 - STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... ()
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977 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Itcmd. Alíquotas progressivas.
«1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. ... ()
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978 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Itcmd. Alíquotas progressivas.
«1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. ... ()
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979 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Itcmd. Alíquotas progressivas.
«1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. ... ()
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980 - TJSP. Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Retratação acolhida - Decisão do juízo «a quo mantida - Recurso da parte autora improvido
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981 - TJSP. Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Retratação acolhida - Decisão do juízo «a quo mantida - Recurso da parte autora improvido
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982 - TJSP. Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Retratatação acolhida - Decisão do juízo «a quo mantida - Recurso da parte autora improvido
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983 - TJSP. Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Retratação acolhida - Decisão do juízo «a quo mantida - Recurso da parte autora improvido
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Alegação de nulidade das CDAs. Inocorrência. Presentes os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Certidões de dívida ativa dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese de lançamento por homologação. Desnecessário processo administrativo ou auto de infração para apuração do valor da dívida. Valor declarado pelo próprio contribuinte, mas não pago. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Súmula 436/STJ e 26 TJSP. Multa moratória mantida. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.... ()
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994 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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995 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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996 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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1000 - TJRS. Direito público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Taxa de serviços diversos. Exigibilidade.
«Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual 8.109/85, por não caracterizar serviço público específico e divisível. ... ()
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