(DOC. VP 932.6883.5268.2739)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o crédito tributário referente a ISS, taxa de publicidade e TFF/TFLI/TL/TFILF dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2002 e 2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário antes da propositura da execução fiscal, conforme disposto no CTN, art. 174. III. Razões

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