(DOC. VP 241.0291.0613.4965)

STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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