Jurisprudência sobre
direito tributario
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751 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição sindical. Contribuição de servidores públicos. Direito a contribuição sindical obrigatória de todos os integrantes da categoria. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre imóveis comerciais. Sentença que julgou procedentes os pedidos, aplicando o IPCA-E como método de correção monetária. Insurgência da Apelante apenas quanto ao índice de atualização fixado e os consectários da mora. Cabimento do pedido. Emenda Constitucional n º113/2021. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada uma única vez, até que o pagamento seja efetivamente realizado. Sentença reformada apenas para determinar a incidência da Taxa Selic na atualização monetária e nos juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 145). RECURSO PROVIDO.... ()
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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. ICMS DIFAL QUE NÃO REPRESENTA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU AUMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ADPF 190. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL) NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 116/2203, art. 7º. ART. 16 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Lei 691/84). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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757 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. ... ()
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758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 28.04.2005 para cobrança de multa com vencimento em 05.08.2001. A Fazenda Municipal alegou nulidade da sentença, mas não apresentou causas interruptivas da prescrição. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, configurada no caso concreto, considerando a citação por edital do devedor em 02.06.2008 e a ineficácia das tentativas de localização de bens até a prolação da sentença em 2024. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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760 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.
«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMDADE PASSIVA. APELO DO EXEQUENTE.
OCTN, art. 34, interpretado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, não se aplica ao caso diante da celebração de promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, com averbação no registro imobiliário dez anos antes do ajuizamento desta execução. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal em 23.01.2024, instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à taxa de coleta de lixo do exercício de 2016, inscrita em dívida ativa em 10.01.2017. A revisão de lançamento pelo contribuinte não suspende o prazo prescricional, que se conta da constituição definitiva do crédito tributário. A CDA que instrui a ação não menciona impugnação administrativa, configurando vício que compromete a execução. A prescrição quinquenal iniciou-se a partir da notificação dos contribuintes sobre o recurso administrativo em 24.05.2018, com prazo para ajuizamento da execução até 05 anos após essa data, expirando no final de 2023. A execução foi ajuizada em 23.01.2024, já operada a prescrição. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recursos providos.... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recursos providos.... ()
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765 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.
Execução Fiscal manejada pelo Município Exequente, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Notícia do óbito do Executado antes do ajuizamento da ação. Súmula 392, do C. STJ. Com efeito, é certo que competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar quem era o dono do imóvel para evitar o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida, ou seja, a mesma já deveria ter sido proposta, contra o espólio do falecido ou, diretamente, contra seus sucessores, estes sim, pessoalmente, responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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766 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL.
Execução Fiscal, na qual Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da notícia do óbito do Executado antes do ajuizamento da ação. Súmula 392, do C. STJ. Com efeito, é certo que competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar quem era o dono do imóvel para evitar o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida, ou seja, a mesma já deveria ter sido proposta, contra o espólio do falecido ou, diretamente, contra seus sucessores, estes sim, pessoalmente, responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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767 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO ISSQN.
Pretensão da impetrante de reconhecimento de direito líquido e certo de recolhimento fixo e anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais. O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º foi recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003. A impetrante não preenche os requisitos legais. Previsão contratual de possibilidade de abertura de filiais. Ausência de previsão de responsabilidade ilimitada dos sócios. Indicação de se tratar de sociedade com caráter empresarial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO.
I.Caso em Exame ... ()
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769 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Insurgência das partes em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência de ITBI sobre a cessão de direitos do imóvel enquanto a escritura não for levada a registro, pois ainda não há fato gerador a ensejar a cobrança de ITBI. Cabimento das alegações da impetrante. Cessão de Direitos decorrentes do Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento que não caracteriza fato gerador do ITBI. O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de direitos reais e não sobre direito de crédito. No caso concreto, trata-se de operação de cessão de crédito, que não caracteriza o fato gerador. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso voluntário do Município e Remessa necessária improvidos... ()
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770 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULA 43/CARF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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772 - STJ. Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. LEI COMPLEMENTAR (LC)
123/2006, MODIFICADA PELA Lei Complementar 147/2014. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 255 STF. ENTENDIMENTO SUMULAR SUPERADO NO ERE 74.244 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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774 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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775 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de São Paulo - ITBI - Lançamento tributário - Ilegalidade reconhecida - Recurso do MUNICÍPIO que se restringe aos consectários da condenação - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto - Repetição do indébito - A correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de São Paulo - ITBI - Lançamento tributário - Ilegalidade reconhecida - Recurso do MUNICÍPIO que se restringe aos consectários da condenação - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto - Repetição do indébito - A correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Recurso conhecido e provido.
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776 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... ()
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778 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ... ()
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779 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA DE CÓLON. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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780 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Isonomia tributária. Refis. Reabertura de prazo. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
«1. A controvérsia referente à reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos fiscais junto à Administração Tributária federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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781 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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782 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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783 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 5. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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784 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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785 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade Tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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786 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos.
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787 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos.
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788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO arts. 25 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. CORRETA A EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE GOZA OS ATOS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À NORMA TRIBUTÁRIA, APTA A CONFIGURAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LOCAL DO PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PROPRIETÁRIA QUE RESIDIA EM OUTRO ESTADO NO ANO DE 2015. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO IPVA SOMENTE PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TEMA 708 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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792 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Súmula 279/STF. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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793 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Importação de bacalhau. ICMS. Produtos importados de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. Isonomia na tributação. 3. Análise de normas infraconstitucionais e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa a Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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794 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Questão de ordem. Competência recursal. Direito Tributário. Ação Anulatória. Existência de outras demandas em curso com as mesmas partes e causas de pedir. Hipótese de conexão. Interposição de Agravo de Instrumento do 0092800-08.2024.8.19.0000, anteriormente a este recurso, distribuída para 3ª Câmara de Direito Público. Inteligência dos arts. 55 e 930, parágrafo único do CPC-15 e art. 86 do RITJRJ. Declínio de competência que se impõe.
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795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação societária, não incide a tese fixada no Tema 796 do STF aplicável à transferência de bens em integralização de capital social. A imunidade ao ITBI nas hipóteses de incorporação societária exige aferição do objeto social da adquirente dos imóveis (art. 156, §2º, I, parte final, da CF/88). Hipótese dos autos que a adquirente dos imóveis em razão da incorporação societária não exerce atividade de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Manutenção do reconhecimento da imunidade tributária. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 1.195,50 em dezembro de 2023, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.314,84. Recurso de apelação não cabível, devendo ser aplicados embargos infringentes conforme o princípio da fungibilidade. O STJ interpretou que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE, mantendo a paridade das unidades de referência sem conversão para moeda corrente.No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, tornando incabível o recurso de apelação e aplicável o princípio da fungibilidade para análise como embargos infringentes. Recurso não conhecido... ()
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797 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Devedor. Falecimento. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal proposta contra devedor falecido. Impossibilidade de substituição da cda. Ausência das condições de ação. Súmula 392/STJ. Execução fiscal extinta de ofício, por maioria. Apelação prejudicada, à unanimidade.
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.
Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS A Lei Complementar 116/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 355 DO STJ. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FORA PRESTADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. JULGADO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO TOCANTE À NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE VISLUMBROU, ACERTADAMENTE, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI. INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO NO ART. 156, §2º, I, DA CF/88. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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