(DOC. VP 273.8539.4937.7588)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ADPF 190. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL) NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 116/2203, art. 7º. ART. 16 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Lei 691/84). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote