(DOC. VP 771.4294.2056.3020)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. LEI COMPLEMENTAR (LC)

123/2006, MODIFICADA PELA Lei Complementar 147/2014. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 255 STF. ENTENDIMENTO SUMULAR SUPERADO NO ERE 74.244 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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