(DOC. VP 399.7319.4982.9926)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO ISSQN.

Pretensão da impetrante de reconhecimento de direito líquido e certo de recolhimento fixo e anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais. O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º foi recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003. A impetrante não preenche os requisitos legais. Previsão contratual de possibilidade de abertura de filiais. Aus�

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