Jurisprudência sobre
direito tributario
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501 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - STF. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Imposto sobre serviços. Crédito tributário. Fato gerador. Incidência.
«1. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar o mérito da ação, em data a ser definida, sem apreciar a cautelar.... ()
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504 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. ... ()
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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA.
Decisão agravada que nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de inadequação da via eleita, porquanto necessária dilação probatória para reconhecer a imunidade tributária alegada. Na hipótese, ao contrário do apontado pelo juízo de origem, há provas pré-constituídas no feito, que demonstram a propriedade do imóvel pela recorrente, bem assim a finalidade da agravante, como organização religiosa. Com efeito, compete ao ente tributante a produção de prova que descaracterize a vinculação do imóvel às finalidades institucionais. No caso, a ausência de provas apresentadas pelo ente público justifica o reconhecimento da imunidade tributária em favor do templo religioso. Aplicação de jurisprudência consolidada pelo STJ e por esta Corte de Justiça sobre o tema. Decisão agravada que merece reforma. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução fiscal. Provimento do recurso.... ()
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507 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
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508 - TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade de incidência. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
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509 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA.
1. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ) E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É DE SE RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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511 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Compensação de créditos tributários de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul com precatórios devidos por autarquia estadual (IPERGS). Ausência de identidade subjetiva. 5. Inexistência de previsão legal. 6. Solução da controvérsia com base na interpretação de norma infraconstitucional (Código Tributário Nacional e do Código Civil). Precedente. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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512 - TJRS. Direito público. Imposto. Imunidade. Entidade assistencial e sem fins lucrativos comprovado. CTN, art. 14. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame necessário.
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513 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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514 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Veiculação publicitária e locação de espaços para publicidade.
«1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a incidência tributária do ISS sobre a atividade de veiculação publicitária e locação de espaços para publicidade , à luz da Lista Anexa àLei Complementar 116/03, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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515 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental. Direito tributário. Lei 10.637/02. Abono de adimplência. Princípio da isonomia.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade da previsão de diferentes regimes tributários pela Lei 10.637/02. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. No caso, a tutela de urgência foi indeferida e a sentença julgou improcedente o feito em 27/07/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos.5. Recurso não provido... ()
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517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e impôs os ônus da sucumbência à autora. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e impôs os ônus da sucumbência ao autor. ... ()
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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito por meio do qual o autor pleiteia a restituição de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Banco J. Safra S/A, Banco Safra S/A. e Safra Leasing S/A. Arrendamento Mercantil ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, após a comunicação de venda ao DETRAN/SP. II. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA persiste após a alienação fiduciária e a comunicação de venda dos veículos ao DETRAN/SP. III. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor no período posterior à sua alienação, conforme Súmula 585/Col. STJ. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, conforme art. 2º da Lei Estadual 13.296/08. IV. Recurso desprovido... ()
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521 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Finalidades essenciais. Ausência de repercussão geral.
«1. Não ostenta repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento em concreto de requisitos para atrair imunidade tributária ao patrimônio de templos religiosos. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.
Convênio ICMS 02/1988, celebrado anteriormente à CF/88, extinto. Art. 41 do ADCT. Convênio ICMS 60/1990. Eficácia dos arts. 447 a 450 do RICMS/SP que não altera o desfecho da lide. Ausente prova de ocorrência da exportação sucedânea ao DAC. Mercadorias destinadas às empresas estatais CPTM e Metrô de São Paulo. Impossibilidade de reconhecimento de exportação ficta. Hipótese do benefício fiscal não demonstrada. Honorários. Alegação de abusividade do mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 3º. Pretensão contra legem. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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523 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS.
Insurgência em face da sentença que extinguiu as execuções fiscais identificadas em expediente administrativo, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. na Resolução CNJ 547/2024 e Provimento CSM 2.738/2024. Descabimento. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00, sem demonstração da adoção das medidas administrativas prévias, pela ausência de pedido de suspensão das execuções fiscais em curso por 90 dias e pela falta de movimentação útil há mais de um ano. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL - CONCURSO DE CREDORES - DÍVIDA DE IPTU - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL E AO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 - PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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525 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.
«1. A controvérsia relativa à legalidade da exação tributária sobre taxa de renovação de licenciamento anual de veículos e respectiva regra-matriz instituídas no Estado de Minas Gerais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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527 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado
«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... ()
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528 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.
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529 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.
«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR DO QUINHÃO.
Limite de isenção que deve considerar apenas a parcela efetivamente transmitida ao patrimônio do herdeiro. art. 6º, I, «a, da Lei Estadual 10.705/00 que limita a isenção a bem imóvel, não extensível a bens móveis. Recurso provido em parte... ()
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531 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.
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532 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Custas processuais. Súmula 280/STF.
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280).... ()
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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
1.Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido. Réu apela alegando ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que o contribuinte atualizou e complementou o depósito, não sendo necessárias novas atualizações até o julgamento final - Juros e correção monetária, a partir do depósito, são de responsabilidade da instituição bancária, garantindo que o valor levantado pela Municipalidade seja devidamente corrigido - O depósito integral para garantia do juízo afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito - Não é cabível a exigência de juros e multa de mora durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente - RECURSO DESPROVID... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO É O PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR COMO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) DA MESMA RELAÇÃO, POR FORÇA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
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536 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de ausência de contraditório no processo administrativo. Alegação de substituição tributária. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito do contribuinte, ora agravante. 3. Em verdade, as questões apresentadas neste agravo se confundem com o mérito, sendo impossível reconhecer, de plano, da nulidade do procedimento administrativo ou do reconhecimento da substituição tributária, pois se confundem com o mérito da ação anulatória e demandam maior dilação probatória. 4. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e melhor instrução probatória. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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538 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência com manutenção da tutela de urgência concedida - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos não aplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar deferido após 27/03/2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Recurso não provido.... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Recurso não provido.... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Recurso não provido.... ()
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542 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Modulação aplicável ao caso concreto - Direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 27.03.2017 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXISTA. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- O recorrido comprovou ser proprietário de veículo utilizado no transporte de passageiros na modalidade táxi. 3- Não se trata Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXISTA. IPVA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito, se presentes as condições para tanto, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconhece o direito à isenção. 2- O recorrido comprovou ser proprietário de veículo utilizado no transporte de passageiros na modalidade táxi. 3- Não se trata de ampliação do favor legal, mas sim da correta aplicação da lei. 4- Inteligência do art. 13, da Lei Estadual 13.296/08 e do art. 2º, II, «a, da Portaria CAT 27 de 26.2.2015. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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544 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Industrialização por encomenda. Características da atividade. Súmula 279/STF.
«1. Embora esta Corte tenha estabelecido critérios aptos a orientar a definição do tributo a ser cobrado nas hipóteses de industrialização por encomenda, cabe apenas ao Tribunal de origem verificar as características fáticas existentes em cada caso concreto, de modo a definir a correta incidência tributária. Mostra-se aplicável a Súmula 279/STF. ... ()
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545 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o funrural. Constitucionalidade. Hipótese de incidência. Empregador rural. Cooperativa.
«1 - A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.
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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.
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549 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.
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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.
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