(DOC. VP 187.9063.5000.2300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o funrural. Constitucionalidade. Hipótese de incidência. Empregador rural. Cooperativa.

«1 - A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»

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