(DOC. VP 209.4637.7746.4545)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS.

Insurgência em face da sentença que extinguiu as execuções fiscais identificadas em expediente administrativo, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. na Resolução CNJ 547/2024 e Provimento CSM 2.738/2024. Descabimento. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00, sem demonstração da adoção das medidas administrativas prévias, pela ausência de pedido de suspensão das execuções fiscais em curso por 90 dias e pela falta de movimentação útil há mais de um a

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