(DOC. VP 273.8070.2880.6211)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU em face do Município de Guarulhos, visando a reforma da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a alegação de imunidade tributária exige dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como empresa pública, pode se beneficiar da imunidade tri

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