Jurisprudência sobre
direito tributario
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301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de multa tributária. ... ()
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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA. DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE QUANTO A MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO QUE DEVE SER PERQUIRIDO, MEDIANTE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À REALIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE, AO MENOS NESSA FASE INICIAL, DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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303 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.
«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. ... ()
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304 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.
«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Recepção de documento básico de entrada (DBE). Indeferimento do pedido administrativo que se revelou óbice injustificável. Inteligência do Tema 225 dos Repetitivos. Pretensão da autoridade coatora em sede recursal que, em verdade, implicaria na criação de novo óbice ao particular, o que é vedado, mormente por decorrer de providência tomada pela Fazenda que não foi solicitada pelo particular ou determinada pelo Juízo. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Decadência e prescrição. Direito processual civil. Não conhecimento de agravo nos próprios autos.
«1. Na petição de agravo, deixou-se de impugnar a negativa de seguimento, limitando-se a sustentar a prescrição e a decadência dos débitos cobrados. O recurso, portanto, não ataca o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. ... ()
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308 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Acordo administrativo fundado em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Lapso temporal. Cabimento.
«1 - Não é cabível ação rescisória na hipótese de propositura da demanda após amplo lapso temporal, a contar de decisão rescindenda homologatória de autocomposição. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.
1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... ()
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310 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN E MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DTCO.
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A Fazenda Municipal, apelante, apresentou tardiamente documentos referentes ao indeferimento de um pedido de alvará feito pela autora em 2016. A sentença anulou os autos de infração devido à impossibilidade da autora de indicar o número do alvará para a declaração tributária de conclusão da obra. Prova de notificação do indeferimento do pedido de alvará realizada tardiamente, pois não se tratava de documento novo, e a Fazenda Municipal não justificou adequadamente a não apresentação do procedimento administrativo na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO.
1.Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS na saída relativas a combustíveis sujeitas à tributação monofásica até o julgamento final da presente ação, impedindo inclusive a lavratura de autuações e a realização de fiscalizações que tenham tal fundamento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - A tutela de urgência, conforme CPC, art. 300, requer a demonstração da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável, não demonstrados de plano - Análise do ato administrativo que impõe a necessidade de informações da autoridade competente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. A sentença de improcedência foi mantida, e a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada, não se aplicando a modulação dos efeitos.5. Recurso não provido... ()
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315 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.
Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... ()
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317 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ISSQN. Pretensão ao reconhecimento da inconstitucionalidade e integralidade, na base de cálculo do ISSQN, de outros tributos. Sentença de procedência. Equívoco. Correto o procedimento do ente tributante. Parecer do M.P.. neste sentido que se prestigia. Ausência do alegado direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso provido.
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318 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária cultural. Creditamento de imposto na aquisição de insumos.
«1 - A delimitação negativa da competência tributária, com previsão na CF/88, art. 150, VI, «d, apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. Tema 593 da repercussão geral. Súmula 657/STF. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.
A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 30.09.2013 para cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2008 a 2012 contra Alberto Dualib, falecido em 13/07/2021, antes de ser citado. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não sendo possível alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento do STJ, conforme a Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal quando o devedor falece antes da citação. A alegação de descumprimento de obrigação acessória pela Fazenda Municipal não exime o dever de verificar o contribuinte correto, podendo resultar apenas em multa. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Anulação de Inscrição Declaratória em Dívida Ativa Municipal e Indenizatória. Autor que foi inscrito em Dívida Ativa por dívida de imóvel inexistente. Cobrança indevida que, além de ensejar grande angústia para o Autor, ainda fizeram com que este empreendesse esforço, tempo e energia para livrar-se da dívida que pendia sobre seu nome. Dano moral, corretamente, arbitrado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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321 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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322 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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323 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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324 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Competência Tributária. ISS e ICMS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, discutindo a competência tributária para incidência de ISS sobre serviços prestados pela apelada, previstos na Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e na Lei Complementar 116/03. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada estão sujeitos à tributação pelo ISS ou pelo ICMS, considerando a competência tributária dos Municípios e dos Estados. III. Razões de Decidir: A CF/88 e a legislação complementar, como o Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/03, estabelecem que os serviços prestados pela apelada estão sujeitos ao ISS, não ao ICMS. 4. A prestação de serviços de composição gráfica e atividades correlatas se insere na competência tributária municipal, conforme item 14.06 da Lei Complementar 116/03. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido
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325 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Intensiv Serviços Médicos Ltda. busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e a restituição de valores pagos. Sentença de improcedência revogou liminar anteriormente concedida.2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017 e ainda em vigor.4. No caso, a tutela foi revogada, não se aplicando a modulação dos efeitos, conforme o entendimento do STJ.5. Recurso não provido... ()
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327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Imunidade tributária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. N ão se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-Se a Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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331 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A adesão ao parcelamento foi realizada sob a Lei 17.843/2023 e o Edital PGE 1/2024, que não isentam o pagamento dos honorários devidos. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a adesão a programas de parcelamento não isenta o pagamento de honorários advocatícios, que são devidos a títulos diversos. Descabida a pretensão de, por meio de incidente de cumprimento de sentença, alterar o título judicial. Eventuais inconsistências relacionadas à fixação dos honorários sucumbenciais devem ser dirimidas em recurso adequado na fase de conhecimento. Recurso desprovido.... ()
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332 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 - Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 - Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Município de Barueri e que prestou serviço no Município de São Paulo - Cobrança do ISS por este último município em razão da não inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Descabimento - STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos discutidos (Tema 1.020, j. 27/02/2021) - Repetição do indébito - Cumprimento do requisito do CTN, art. 166 - Sentença mantida Recurso improvido.
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334 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria relativa à condição da ação. Dívida de IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Ilegitimidade do Executado evidenciada nos autos. Recurso do Fisco conhecido e desprovido.
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335 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Lei 14.937 do estado de Minas Gerais.
«1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pela existência de parcelamento em curso, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pela existência de parcelamento em curso, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pela existência de parcelamento em curso, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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339 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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340 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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341 - STF. Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()
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343 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, Taxa de Administração e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40501901000. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 06.06.2019 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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344 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a. Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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346 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Pagamento de ICMS. Substituição Tributária. Possibilidade. 3. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - STJ. Mandado de segurança. Direito tributário. Pensionista de anistiado político com fundamento em norma anterior à Lei 10.559/2002. Imposto de renda. Isenção.
1 - A isenção tributária concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003, alcança não somente os anistiados com fundamento em tal lei, mas também aqueles que tiveram anistia concedida com fundamento em norma anterior.... ()
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348 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
«1. A regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «d, é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. ... ()
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349 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais.
«1. A discussão acerca do alcance da imunidade tributária para fins de incidência de ISS cinge-se ao âmbito infraconstitucional e depende do reexame de fatos e provas para se determinar quais serviços relacionam-se com as atividades essenciais da Agravante. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação obrigação de fazer, pelo procedimento comum. O autor, deficiente físico, espera isenção da exigibilidade do IPVA. Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Detran já reconhecida. A Lei estadual 2.877/97 e a Resolução SEFAZ 978/16 dispõem sobre o IPVA e sobre a isenção no seu pagamento e seus requisitos legais. A parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais (art. 5º). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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