(DOC. VP 968.1612.6890.2728)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Anulação de Inscrição Declaratória em Dívida Ativa Municipal e Indenizatória. Autor que foi inscrito em Dívida Ativa por dívida de imóvel inexistente. Cobrança indevida que, além de ensejar grande angústia para o Autor, ainda fizeram com que este empreendesse esforço, tempo e energia para livrar-se da dívida que pendia sobre seu nome. Dano moral, corretamente, arbitrado. RECURSOS DESPROVIDOS.

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