(DOC. VP 599.7514.1985.7117)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS na saída relativas a combustíveis sujeitas à tributação monofásica até o julgamento final da presente ação, impedindo inclusive a lavratura de autuações e a realização de fiscalizações que tenham tal fundamento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - A tutela de urgência, conforme CPC, art.

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