(DOC. VP 474.8096.5440.7409)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de imunidade tributária em execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2022. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista na CF/88. III. Razõe

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