(DOC. VP 175.9132.5000.6300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais.

«1. A discussão acerca do alcance da imunidade tributária para fins de incidência de ISS cinge-se ao âmbito infraconstitucional e depende do reexame de fatos e provas para se determinar quais serviços relacionam-se com as atividades essenciais da Agravante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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