(DOC. VP 724.7379.0711.5082)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação obrigação de fazer, pelo procedimento comum. O autor, deficiente físico, espera isenção da exigibilidade do IPVA. Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Detran já reconhecida. A Lei estadual 2.877/97 e a Resolução SEFAZ 978/16 dispõem sobre o IPVA e sobre a isenção no seu pagamento e seus requisitos legais. A parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais (art. 5º). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO N�

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