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Jurisprudência sobre
direito tributario

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Doc. VP 875.6559.0740.3673

401 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

I. 

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Doc. VP 162.5324.5000.0000

402 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. ISS. Competência tributária. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço.

«1. A matéria referente à definição da Municipalidade detentora da competência tributária de ISS, se aquele do local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço, não ostenta repercussão geral. Precedente: AI-RG 790.283, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03/09/2010. ... ()

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Doc. VP 743.6963.5185.7047

403 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

I. 

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Doc. VP 162.9390.2000.2500

404 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para fazer jus à extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos demanda o reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. ... ()

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Doc. VP 292.5539.3341.4538

405 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Apelante que busca afastar a exigibilidade e cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Sentença que denega a segurança com a manutenção da obrigação tributária. Recurso do impetrante que sustenta ser titular de direito ao benefício fiscal que impossibilitaria a cobrança do referido fundo. Requer a reforma da sentença. Constitucionalidade das Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19 superada ante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal obtido pelo recorrente que não foi suprimido pelas normas declaradas constitucionais. Redução do percentual do benefício que não afronta o CTN, art. 178. Ausência de efetiva comprovação de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença

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Doc. VP 110.1272.2363.1349

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Modulação aplicável ao caso concreto - Inexistência de direito à repetição do indébito - Direito apenas à não cobrança das diferenças suspensas - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. VP 806.8053.1669.9274

407 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao ICMS, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa 4.037.277-7. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada foi corretamente capitulada sob o art. 85, VIII, «x, da Lei Estadual 6.374/89, ou se deveria ser aplicada a penalidade prevista no, V, «p, da mesma lei. 3. A concessão de medida liminar é ato discricionário do juiz, que não vislumbrou a probabilidade do direito invocado pela impetrante, nem risco de lesão irreparável. 4. A impetrante não conseguiu afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, nem demonstrar que a entrega do arquivo magnético com dados incompletos não resultou em tributo recolhido a menor. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 150.2305.4615.1816

408 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 816 DO STF. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PERSEGUIDA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEMA 816 DO STF.  ... ()

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Doc. VP 521.3644.3412.6835

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE LTDA. ISS SOBRE ALIQUOTA FIXA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1.

Pretensão mandamental impetrada por sociedade de contadores visando o reconhecimento do direito de tributação com base no benefício de alíquota fixa, com fundamento no art. 91, §1º, «c, c/c com o art. 105, §2º do CTM-Três Rios. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9911.1377

410 - STJ. Direito tributário. Compatibilidade do incentivo fiscal do 1Decreto-lei 1.892/1981, art. 1º com o direito dos acionistas ao recebimento do dividendo obrigatório.

1 - Mostra-se perfeitamente possível para a companhia beneficiar-se do incentivo fiscal de que trata o 1Decreto-lei 1.892/1981, art. 1º, com a redação dada pelo1 Decreto-lei 1.978/82, e, ainda assim, distribuir dividendos, mesmo que o lucro obtido no exercício seja formado exclusivamente por receita decorrente da alienação de imóvel, porquanto se cuida de duas instâncias distintas, não havendo qualquer empeço à compatibilização das leis tributária e comercial. ... ()

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Doc. VP 334.6947.0001.4098

411 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I. 

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Doc. VP 945.8575.0664.0195

412 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de cobrança de IPTU em valor excessivo. Pleito de devolução das quantias pagas a maior julgado procedente. A devolução das quantias pagas tem como pressuposto lógico o pagamento indevido, ainda que via parcelamento. Confissão de dívida, para efeitos de adesão ao parcelamento, que não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes (STJ, Tema 375). Excesso reconhecido nos autos do processo 0362718-64.2014.8.19.0001 por sentença confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. Existindo dívida vinculada à parte autora, cujos valores foram cobrados de forma excessiva, não há como afastar a pretensão autoral de restituição do tributo pago em valor excedente. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 695.3998.2897.9484

413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.... ()

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Doc. VP 532.1417.0488.4374

414 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.... ()

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Doc. VP 505.3242.7469.5402

415 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.... ()

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Doc. VP 205.1293.7301.7036

416 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

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Doc. VP 273.0585.0913.6462

417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para determinar o recolhimento do ITBI, adotando como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel. A base para cálculo do ITBI deve ser obrigatoriamente o valor da arrematação. O Município reconheceu o pedido, manifestando-se pela correção de seu ato, sem apresentar resistência. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... ()

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Doc. VP 153.9805.0009.8400

418 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Descabimento. Vendas a varejo. Requisito. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()

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Doc. VP 468.8275.8289.2720

419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1.

Diagnósticos da América S/A. - DASA e outros impetraram mandado de segurança em face do Coordenador da Administração Tributária e do Diretor Executivo da Administração Tributária, ambos do Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, revogando a tutela provisória e condenou os autores ao pagamento das despesas processuais.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para ações com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. A ação foi ajuizada em 2018, com tutela de urgência deferida após a data de modulação, não se aplicando os efeitos modulados.5. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 250.5789.3432.8567

420 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de CDA inscrita, ao argumento de que utilizou de seu direito de compensação do débito tributário com créditos de precatórios adquiridos de terceiros, bem como que a FESP aplicou aos juros de mora índices inconstitucionais previstos na Lei 13.918/2009. ... ()

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Doc. VP 188.6792.6000.0400

421 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... ()

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Doc. VP 160.1412.6000.5300

422 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Direito tributário. Idoneidade de documentação tributária. Matéria fática. Inafastabilidade de benefício fiscal por isonomia.

«1. A análise da idoneidade de documentação fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 270.9147.8333.2130

423 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

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Doc. VP 732.4359.4503.6628

424 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

I.

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Doc. VP 860.6788.0693.1012

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do executado, é admissível condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do «princípio da causalidade". RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 674.5940.4752.4183

426 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

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Doc. VP 862.6936.5144.7420

427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

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Doc. VP 764.5776.7357.5109

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.

Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 481.0600.7744.5605

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 357.0873.2761.2284

430 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 661.7129.5232.6166

431 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 480.7606.7955.9162

432 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 218.7304.1194.1440

433 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 468.4557.5781.2533

434 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 728.8558.0529.6973

435 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 869.2238.2274.3624

436 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 835.2706.5121.5667

437 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 228.4817.5647.4804

438 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 551.7010.1777.6653

439 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 291.3977.3213.4874

440 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 723.5866.7331.2491

441 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 239.6223.9715.2815

442 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 193.6307.6031.1572

443 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 327.4669.6572.2889

444 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 206.4043.7692.0356

445 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 195.1345.5521.7648

446 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 155.5807.5987.9798

447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA COMINATÓRIA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 258.1489.6029.5157

448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 142.1273.4903.4798

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE.

1-

Impossibilidade de apreciação das alegações de nulidade do processo administrativo por vício na notificação do agravante e de decadência do direito de constituir o crédito tributário trazidas pelo agravante em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória no curso da instrução. Questão já enfrentada por este Órgão Fracionário em recurso anterior interposto nos autos da execução originária; ... ()

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Doc. VP 283.6593.1999.9638

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Intempestividade. Recurso de apelação interposto após o final do prazo legal. Arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. Preclusão temporal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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