(DOC. VP 270.9147.8333.2130)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS AO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito referente ao ISSQN. A apelante alega a não incidência do imposto sobre serviços de engenharia vinculados à atividade de saneamento básico, argumentando que tal serviço não está mais previsto na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços de engenharia prestados pela

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