(DOC. VP 479.1962.7310.7411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA. DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE QUANTO A MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO QUE DEVE SER PERQUIRIDO, MEDIANTE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À REALIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE, AO MENOS NESSA FASE INICIAL, DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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