(DOC. VP 926.9491.9504.2300)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal de IPTU e redirecionamento para a atual proprietária do imóvel, que adquiriu o bem durante o trâmite da execução fiscal, com registro do título no CRI de Santa Bárbara DOeste. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a atual proprietária do imóvel em razão da sucessão tributária. III. Razões de Decidir.3. Ocorrência de sucessão tributária conforme arts. 1

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