(DOC. VP 181.6473.9003.9300)

TJSP. Direito tributário. Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

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