(DOC. VP 906.9989.3670.3979)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS dos exercícios de 2019 a 2021, concedendo prazo para pagamento ou garantia da execução. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic e (ii) a inclusão de Pis/Cofins na base de cálculo do ISSQN. III. Razões de Decidir.3. A exceção

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